O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que propunha o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).
Razões do Veto Presidencial
Em sua mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto com base em contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra a medida, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais.
A Presidência argumentou que a ampliação do número de parlamentares acarretaria um aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte ou medidas de compensação. Isso oneria não apenas a União, mas também os entes federativos. A mensagem também apontou que o projeto estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao prever a atualização monetária de despesa pública.
Contexto da Proposta
O projeto vetado foi aprovado pelos parlamentares no final de junho, em resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF havia julgado uma ação do governo do Pará que apontava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme a mudança populacional, que é revisada pelo censo demográfico a cada dez anos. A última atualização havia ocorrido em 1993.
A Constituição Federal estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados. Na ocasião, os parlamentares optaram por não reduzir o número de cadeiras de estados que apresentaram diminuição populacional, como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, por exemplo, o que aconteceria se a regra proporcional fosse seguida. Em vez disso, o projeto aprovado previa o aumento de vagas para estados com crescimento populacional.
Custos e Próximos Passos
O projeto vetado poderia gerar um custo anual de R$ 65 milhões para a União com novas estruturas e emendas parlamentares. Além disso, o aumento de deputados federais implicaria alterações na quantidade de deputados estaduais, de acordo com a previsão constitucional (o triplo da representação do estado na Câmara, com trava de 36), resultando em um impacto de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais nos orçamentos estaduais.
Com o veto do presidente Lula, o Congresso Nacional terá um prazo de 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme a determinação do STF.
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