O deputado federal Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) voltou a cobrar do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a criação da Comissão Especial da PEC 47/2023. A proposta busca garantir a inclusão de servidores dos ex-territórios federais — Rondônia, Roraima e Amapá — no quadro da administração pública da União.
A Proposta de Emenda à Constituição 47/2023, já aprovada no Senado, aguarda análise na Câmara há quase dois anos. O texto propõe incorporar servidores que tenham atuado nas administrações públicas estaduais ou municipais dos ex-territórios nos dez primeiros anos de criação dessas unidades federativas. A PEC também prevê a definição de parâmetros remuneratórios para policiais militares desses estados.
Cobrança por celeridade
Segundo Máximo, a demora na instalação da comissão prejudica diretamente milhares de trabalhadores.
“Preparei um novo ofício solicitando ao presidente Hugo Motta que abra essa Comissão Especial. Já se passaram quase dois anos desde a votação no Senado. Precisamos analisá-la e votá-la. Essa PEC traz dignidade, direitos e justiça aos nossos servidores”, afirmou o deputado rondoniense.
Ele destacou que, pessoalmente, já conversou com o presidente da Câmara pedindo urgência na tramitação. “Não é favor para ninguém, é justiça para esses guerreiros servidores. Tenho fé em Deus que vai dar certo. Vamos continuar cobrando.”
Impacto para os estados e para a União
Caso aprovada, a PEC 47/2023 permitirá a incorporação de servidores ao quadro da União, o que representaria alívio orçamentário para os estados beneficiados.
Com a desoneração da folha de pagamento, seria possível contratar novos servidores e realocar recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Próximas etapas da tramitação
Antes de ir ao Plenário, a PEC precisa ser analisada em duas comissões:
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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Comissão Especial, ainda não criada.
Após aprovação nas comissões, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde será necessário o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de cinco sessões entre eles.
Na sequência, a proposta será remetida ao Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores também em dois turnos.
Se houver alterações no texto pelo Senado, a PEC retorna à Câmara para nova deliberação.
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