A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 3279/24, que determina que a Polícia Rodoviária Federal realize vistorias obrigatórias em veículos que transportem asininos, como jumentos, jegues e asnos.
O objetivo da fiscalização é garantir que toda a documentação relacionada à propriedade, compra e venda dos animais esteja regularizada, além de verificar o cumprimento das normas sanitárias.
O autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), ressalta a importância desse controle para evitar a disseminação de doenças e garantir a preservação do rebanho nacional.
“O transporte desses animais deve seguir critérios rigorosos para prevenir riscos à saúde pública e assegurar o bem-estar animal”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado por diversas comissões da Câmara, incluindo as de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida se torne lei, será necessária a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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