A edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DIOF), desta quinta-feira (25), trouxe um decreto assinado pelo governador Marcos Rocha (UB) instituindo o contingenciamento do Orçamento Anual de 2024. Segundo o documento, o montante contingenciado ultrapassa a casa dos R$ 256 milhões de reais em razão da frustração de receitas apuradas até o 3° bimestre deste ano.
Com isso, Rocha decretou a suspensão da celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuados aqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais, bem como àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), que impliquem em economicidade ao erário.
Também ficam suspensas “a contratação de novos terceirizados, considerando como base o quantitativo existente em cada Órgão” e “a realização de transferências voluntárias a Órgãos ou Entidades, públicas ou privadas, que tenham por objetivo festividades, comemorações, shows artísticos e eventos esportivos, ressalvadas aquelas para atendimento de emendas impositivas”.
Ainda ficam suspensas “a celebração de novos contratos de locação de imóveis, ressalvados aqueles que impliquem em economicidade ao erário”.
Por fim, Rocha incumbiu à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) a “manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento e acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
”São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual”, conclui um dos últimos artigos da lei assinada pelo governador.
