A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 556/2024, que prorroga o Refaz para recuperação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual. A discussão e votação aconteceram durante sessão itinerante, em Buritis, na quinta-feira (4).
O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS, com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.
De acordo com o Projeto de Lei 556/2024, de autoria do Poder Executivo, a proposta objetiva prorrogar o Refaz instituído pela Lei 5.621/2023. A proposição que deu origem a essa lei foi aprovada pela Alero em setembro do ano passado. Com isso, os débitos pagos em parcela única poderão ter redução de até 95% das multas e juros.
Além disso, o pagamento pode ser feito em 12, 24, 36, 60, 120 e 180 parcelas mensais e sucessivas. Mesmo com parcelamentos, a redução de multas e juros variam de 60% a 85%. Contudo, o Projeto de Lei 556/2024 amplia o lapso do fato gerador do ICMS passível de inclusão no Refaz.
Com a alteração, o programa passa a contemplar débitos do imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023. Também muda o prazo para formalizar a adesão, que agora é até 27 de dezembro de 2024. Ademais, os deputados acrescentaram duas emendas ao projeto do governo.
A primeira refere-se à limitação dos débitos consolidados. No projeto, o valor é de até R$ 200 milhões. A emenda alterou o valor para R$ 150 milhões. A segunda mudança é relativa aos valores recolhidos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
No projeto, o governo diz: “[…] retirando a contribuição de 2% incidentes sobre os valores dos débitos a serem recolhidos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação, previsto na Lei Complementar 292, de 29 de dezembro de 2003”. Diante disso, os deputados elaboraram uma emenda modificativa, para manter a contribuição.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para a sanção do Poder Executivo. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. No entanto, quando a Alero faz sessões itinerantes, o dia da sessão pode sofrer alteração, como aconteceu em Buritis, onde acontece a 7ª Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur).
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
