A próxima gestão que assumir, a partir de 2025, a Prefeitura de Rio Crespo, interior de Rondônia, já receberá os subsídios mensais atualizados. O prefeito atual, Epifânio de Faria (PSD) publicou na edição de hoje (02) do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (DOM) um decreto concedendo reajuste para o novo prefeito, vice-prefeito e os secretários. O reajuste abarca a gestão 2025 (A partir de 1° de janeiro) até 2028 (até 31 de dezembro).
Para o prefeito ou prefeita foi estipulado o valor mensal de R$ 18.954,50. Para o vice-prefeito (a) o valor é menor: R$ 9.477,25. Já para os futuros secretários ou secretárias os subsídios mensais serão de R$ 6.954,92.
“O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, possui natureza jurídica Constitucional de parcela única, sendo expressamente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988”, informa um dos artigos da lei.
Vale lembrar que ficam garantidos as categorias de Direitos Sociais aos agentes políticos da cidade 30 dias de férias anuais, com percepção do subsídio mental acrescido com o respectivo terço de férias dos gestores. Além disso, estão garantidos o pagamento do décimo terceiro subsídio.
“O Prefeito ou Vice-Prefeito, que deixar o mandado ou for afastado do mandato sem percepção do subsídio mensal, perceberá, proporcionalmente o décimo terceiro subsídio aos meses de efetivo exercício do mandato, calculado sobre o respectivo subsídio mensal do agente político, de que trata esta Lei; e O Secretário Municipal que for afastado do cargo, ou exonerado, perceberá, proporcionalmente o décimo terceiro subsídio aos meses de efetivo exercício do cargo, calculado sobre o seu respectivo subsídio mensal, de que trata esta Lei”, regulamenta os dois últimos artigos do dispositivo.
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