A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que permite às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em casos de roubos e acidentes.
Na prática, o PL 1070/2023 estabelece que os serviços autogeridos de proteção dos transportadores não podem ser confundidos com os já tradicionais seguros e, por isso, prevê também o cancelamento das multas que têm sido aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a essas associações.
Para o relator do projeto na Casa, o senador Jaime Bagattoli (PL), a proposta é um socorro aos caminhoneiros e cooperativas do país que se vêem reféns dos riscos e de multas aplicadas indevidamente.
“Muita gente não sabe, mas algumas seguradoras têm se recusado a aceitar contratos de proteção de caminhões e ônibus devido aos riscos nas estradas. Isso fez com que muitas associações e cooperativas de transporte criassem os seus próprios fundos de reparação de roubos, furtos e acidentes, por exemplo. O que não esperávamos é que a Susep viesse limitar essa saída e aplicar multas a uma classe que já está de joelhos”, argumentou o senador.
A interpretação da Susep é de que esses fundos criados estariam praticando “atividade típica de seguro privado”. Por isso, o relatório do senador lembrou que o projeto é essencial para trazer segurança jurídica às associações e cooperativas.
“O cenário hoje é dramático para os motoristas, principalmente os de baixa renda, pois, além de sentirem com mais força as consequências de um sinistro, também têm sido as maiores vítimas da venda de seguros falsos. Por isso, precisamos apresentar uma saída a eles o quanto antes”, acrescentou o senador.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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