O deputado federal Fernando Máximo (UB-RO) comemorou, na última terça-feira (23), a aprovação do projeto de lei, que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (23). A medida prevê a vigência do Programa no período entre abril de 2024 a dezembro de 2026, a proposta que deve ser encaminhada para a apreciação ao Senado, reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados com a lei.
Apesar das modificações no texto, o deputado federal Fernando Máximo analisa a aprovação como uma vitória para este importante setor da economia. “Esse setor foi o primeiro a fechar durante a pandemia, a paralisar as atividades e a começar a ter prejuízos graves . Não podemos esquecer que foi também o último a retomar os trabalhos para poder pagar as suas dívidas. Muitas empresas quebraram, muitas pessoas ficaram desempregadas e muitos pais de família ficaram sem condições de sustentar os seus filhos. Mas agora, graças a Deus, este projeto de lei foi aprovado. O Governo Federal tentou barrar esse programa que foi instituído no governo anterior, mas nós sabemos que ninguém conseguiu recuperar suas finanças que ficaram comprometidas devido aos pedidos de socorro através de empréstimo bancários e somente agora que está se recuperando”, avalia o parlamentar rondoniense.
O Projeto de Lei 1026/24, conhecido como Perse, incialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até ser extinto a partir de 2027. O texto aprovado determina o acompanhamento bimestral pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (o que inclui IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Ademais, os relatórios devem conter os valores da redução dos tributos por empesas habilitadas. “Aprovamos, vamos reparar essa injustiça e vamos fazer com que essas pessoas possam continuar gerando emprego e renda para o nosso país”, finalizou o deputado federal, Fernando Máximo.
A redação deixou de forma 14 atividades que estão listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), sendo elas: albergues, campings, pensões; produtora de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista;fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
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