O plenário da Câmara apreciou o Projeto de Lei Complementar (PLC 233/23) que restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida foi aprovada por 304 votos favoráveis a 136 contrários. De Rondônia, dos oito deputados, apenas dois votaram favoráveis pela matéria: Thiago Flores (MDB) e Lebrão (UB).
Já os deputados Coronel Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (UB), Dr. Fernando Máximo (UB), Lúcio Mosquini (MDB), Maurício Carvalho (UB) e Silvia Cristina (PL) votaram contrários, com o “não”, para o regresso do DPVAT.
Pelo texto, que vai ao Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLC cria um seguro para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro (PL). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
O projeto prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
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