O Governo de Rondônia quer saber a sua opinião e sugestão para a elaboração da minuta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2025. Uma audiência pública foi marcada para a próxima quinta-feira (11), a partir das 10 horas, no auditório do Teatro Guaporé.
Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que dispõe, para cada exercício financeiro.
A audiência pública do projeto da LDO é a oportunidade de a população participar na elaboração das peças orçamentárias, promovendo a cidadania. É na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o governo estadual estabelece metas, prioridades, despesas, fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público entre outras diretrizes, informou uma publicação da gestão do executivo de Rondônia.
No projeto, o governo rondoniense fixa o montante de recursos que pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Segundo as regras, a peça vai para a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) onde será apreciada, em seguida se aprovada segue para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG que vai elaborar a LOA.
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