Sob a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL) a Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei N° 1.641/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), que prevê a reutilização de água de menor qualidade em usos menos exigentes.
O dispositivo, se aprovado no plenário, altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para vedar o uso de água de melhor qualidade em usos menos exigentes. “Na prática, nós buscamos incluir esse fundamento também na Política Nacional de Recursos para combater a escassez e garantir que a água de boa qualidade seja destinada ao consumo humano e que a produção de alimentos no país não seja afetada. A matéria segue para avaliação aqui no Senado”, comentou Jaime.
Em seu parecer, o senador considerou que, “em termos regimentais, não há colisão de normas ou conflitos de qualquer natureza. No tocante à técnica legislativa, a proposição segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”.
Ele observou ainda o mérito do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) que estabeleceu o seguinte conceito: “a não ser que exista grande disponibilidade, nenhuma água de boa qualidade deve ser utilizada para usos que toleram águas de qualidade inferior”.
“O que preconiza esse Conselho é que as águas de qualidade inferior devam ser consideradas como fontes alternativas para usos menos exigentes ou menos restritivos”, observou.
“Portanto, para garantir que a produção de alimentos no país não seja afetada por esse novo fundamento que está sendo proposto é de extrema importância deixar claro que o uso da água de boa qualidade para a produção de alimentos em geral estará amparada pela política nacional de recursos hídricos. Sendo assim, para adequar a proposição a mudança sugerida, com o devido respeito ao autor do projeto, peço a compreensão para transformar a minha preocupação na presente emenda substitutiva”, concluiu.
