Decreto assinado pelo governador Marcos Rocha (UB) e publicado na edição de hoje (22) do Diário Oficial do Estado (DIOF), cria na educação de Rondônia o Programa Estadual de Escolas Cívico Militares (PEECIM). O dispositivo vai ser implantado nas escolas selecionadas na rede pública estadual com a finalidade de promover por meio da gestão escolar a melhoria da qualidade da educação básica na oferta do ensino fundamental e do ensino médio.
“O PEECIM é um programa complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito estadual e não implicará o encerramento de outros programas ou a sua substituição”, informa um trecho da lei.
No documento, Rocha decreta que as escolas cívico-militares já existentes na rede pública estadual de ensino por meio da adesão do Governo do Estado ao PEECIM, passam a integrar o programa, bem como as unidades escolares que serão selecionadas.
“O PEECIM será desenvolvido pela SEDUC com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, por meio da Polícia Militar – PM e do Corpo de Bombeiro Militar de Rondônia – CBM, no tocante ao emprego dos militares da reserva remunerada, na promoção de ações destinadas ao fortalecimento de uma educação cidadã que promova os valores humanos, cívicos, éticos e morais voltados para a excelência da gestão escolar nas Escolas Cívico-Militares – ECIM”, regulamenta um dos artigos da lei.
Em linhas gerais, as escolas cívico-militares são unidades escolares do ensino estadual, gerenciadas pela SEDUC, sob suas diretrizes, composta por servidores civis do quadro da Secretaria, em parceria com a SESDEC no que tange ao apoio de militares da reserva remunerada da Polícia Militar, Bombeiros Militar e/ou quadro misto.
O decreto ocupou sete páginas do DIOF, onde trouxe ainda as especificações sobre monitoramento, avalições, certificações e dos valores.
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