Os oito deputados de Rondônia assinaram o Projeto de Decreto do Legislativo (PDL) N° 485/2023 que susta a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que homologou a Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2023 da empresa Energisa, responsável pela distribuição de energia no Estado. A nova tarifa entrou em vigor ontem (13), com isso, a Bancada de Rondônia quer frear novo aumento nas contas de luz.
“Diante da preocupante notícia sobre o aumento na tarifa de energia em nosso estado, apresentei um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a portaria da ANEEL que permite esse aumento. Com o apoio da bancada federal de Rondônia, apresentei esta proposta e vamos continuar lutando para evitar que nossa população tenha que pagar qualquer valor adicional pela energia”, escreveu o líder da Bancada de Rondônia, deputado Maurício Carvalho (UB).
O documento protocolado na Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, endereçado ao Congresso Nacional, é assinado ainda por Thiago Flores (MDB), Lebrão (UB), Lúcio Mosquini (MDB), Silvia Cristina (PL), Fernando Máximo (UB), Cristiane Lopes (UB) e Coronel Chrisóstomo (PL).
Vale lembrar que na última terça-feira (12), a Diretoria da Aneel editou a Resolução Homologatória nº 3.301/2023, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,98%, sendo de 13,31%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 9,09%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
No PDL, os deputados consideraram que o estado de Rondônia “é reconhecido como um dos maiores produtores de energia elétrica do Brasil, contribuindo significativamente para o abastecimento nacional. Contudo, é absurdo que um estado com tal relevância na matriz energética brasileira seja contemplado com um reajuste tarifário médio de 9,98%, um dos mais elevados do país. Este cenário se revela contraditório e prejudicial não apenas para a população rondoniense, mas também para a economia nacional”.
Os deputados completaram: “O aumento expressivo nas tarifas de energia em Rondônia contribuirá para acentuar a desigualdade regional, afetando diretamente a população da Região Norte, que já enfrenta desafios socioeconômicos consideráveis. A elevação das tarifas agravará a disparidade entre as regiões do país, comprometendo o acesso à energia e, por conseguinte, o desenvolvimento dessas comunidades”.
“Por todo o exposto, entendemos que a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) representa claro desrespeito à ordem constitucional, exorbitando, portanto, o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, conforme trata o art. 49, V da Carta Magna, cabe ao Congresso Nacional, sensível ao impacto direto desta medida na vida dos consumidores, solicitar a sustação do referido ato”, completa o PDL.
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