A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 325/2023, de autoria do Poder Executivo, que destina mais de R$ 23 milhões para a Saúde do estado. O projeto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (12).
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 23.364.471,65, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde (FES).
Conforme a proposição, o recurso deve atender despesas com pessoal e auxílios, assegurando o pagamento da folha de servidores efetivos e temporários da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), neste mês de dezembro.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para sanção do Executivo. Os parlamentares também aprovaram outros projetos na sessão de terça-feira. Veja as proposições:
Projetos de Lei:
85/2023, de autoria do deputado Nim Barroso (PSD) – declara o futevôlei como patrimônio cultural e imaterial do estado de Rondônia e dá outras providências.
133/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 1.003.953,54, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde (Cetas).
194/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a realizar a renúncia de receitas de taxas e multas estaduais dos 766 veículos e sucatas, a serem alienados por meio de licitação pública na modalidade de leilão de bens considerados inservíveis para o serviço público e de recuperação antieconômica, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/RO), Secretaria de Justiça (Sejus), Polícia Militar (PM), Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), Polícia Civil (PC), Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider), Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Sepog), Controladoria Geral do Estado (CGE), Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), e dá outras providências.
320/2023, de autoria do Poder Executivo – dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e dá outras providências.
222/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, e crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 300.000,00.
223/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, e crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 100.000,00.
228/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.218,33, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia (FUMRESPOM).
258/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 974.647,41, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat).
260/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp).
261/2023, de autoria do Poder Executivo – altera e acresce ao quadro – estimativa e compensação da renúncia de receita do anexo de metas fiscais que compõem o anexo I da Lei nº 5.584, de 31 de julho de 2023.
279/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 192.196,80, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
287/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) – declara o “Café Robusta da Amazônia”, patrimônio cultural e imaterial do estado de Rondônia e dá outras providências correlatas.
280/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat).
294/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).
325/2023, autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.364.471,65, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde (FES).
Projetos de Lei Complementar:
36/2023, de autoria do deputado Ismael Crispin (MDB) – altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 536/2009, alterada pela Lei Complementar nº 564/2010, Lei Complementar nº 579/2010 e Lei Complementar nº 1.053/2019.
41/2023, de autoria da Defensoria Pública, ofício 343/23 – dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Defensoria Pública do estado de Rondônia e altera as Leis complementares nº 703, de 8 de março de 2013, nº 370, de 8 de março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006.
43/2023, de autoria da Mesa Diretora – concede recomposição ao subsídio mensal referenciado no artigo 153 da Lei Complementar estadual nº 785, de 9 de julho de 2014, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
Proposta de Emenda à Constituição:
8/2023, de autoria Coletiva – acrescenta os §§ 16 e 17 ao artigo 20 da Constituição do estado de Rondônia e dá outras providências.
As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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