Aprovado na terça-feira (12), na Assembleia Legislativa – ALERO, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – REFAZ ICMS é uma grande conquista para os municípios rondonienses.
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), encampou essa luta há bastante tempo e a mobilização e união dos prefeitos e prefeitas foi o diferencial para sensibilizar tanto o governo do estado, quanto aos deputados para aprovação do REFAZ.
“É uma vitória para nossos municípios. Foi realmente um dia histórico, uma causa justa e necessária, que é a recuperação do crédito do estado de Rondônia e que beneficiará, de forma direta, toda população de nosso estado”, pontuou o presidente da AROM, prefeito Hildon Chaves.
Prefeitos e prefeitas se mantiveram mobilizados e acompanharam a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Projeto de Lei 192/2023 que institui o Programa de Recuperação de Créditos referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os contribuintes, com débitos na Fazenda Pública Estadual, poderão optar pelo parcelamento e ter descontos sobre juros e multas.
No bojo do REFAZ a sua finalidade é de incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Estadual a quitar seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a receita tributária e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.
Negociação
Os contribuintes podem negociar os débitos tributários gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. Para receber os descontos, é necessário aderir ao programa até 28 de dezembro deste ano. Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros. Além disso, o pagamento pode ser feito em 12, 24, 36, 60, 120 e 180 parcelas mensais e sucessivas. Mesmo com parcelamentos, a redução de multas e juros variam de 85% a 60%.
O presidente da AROM, prefeito Hildon Chaves, explicou brevemente o assunto: “O programa é importante para os municípios, que também são credores da fazenda pública, ele vai permitir que os municípios recuperem recursos que estão sendo retidos por dívidas tributárias superior a R$ 200 milhões, o que poderá ser usado para investimentos em infraestrutura, educação e saúde”.,
