Terminou há pouco no Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N° 007/2018 que versa sobre a transposição de servidores dos antigos territórios para os quadros da União. A medida foi aprovada por 68 votos, em 1° e 2° Turno e a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
A PEC a atende preferencialmente os estados de Rondônia, Amapá e Roraima. A PEC de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido) iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal. Com isso, afasta qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios.
Com isso, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-território até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em estado.
“Reconheço o desempenho e o engajamento dos senadores dos três estados – Rondônia, Roraima e o Amapá – para aprovação dessa PEC. Isso é uma construção máxima. Os 68 votos que obtivemos aqui é uma expressão máxima de que no dia de hoje, o plenário do Senado reconheceu definitivamente, pela a luta histórica dos cidadãos do Amapá, de Roraima e de Rondônia, destes cantos da federação brasileira, que somos merecedores de tal, tendo em vista que lutamos para sermos brasileiros”, disse Randolfe num discurso de agradecimento.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG0 também vibrou com a aprovação da PEC e declarou, por unanimidade, aprovada pelo plenário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados para o mesmo rito.
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