GRUPO FORMADO
A Câmara dos Deputados elegeu o deputado Diego Coronel (PSD-BA) como presidente da comissão que vai analisar a PEC da Anistia. Uma manobra escancarada para livrar da prestação de contas sanguessugas do dinheiro do cidadão.
AFOITOS
A proposta de emenda à Constituição da Anistia já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e é apoiada pela quase totalidade dos partidos.
PRAZO
A comissão especial terá prazo de até 40 sessões para discussão do tema. Essa é a última fase antes da votação em plenário.
CONDIÇÃO
Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa.
DE IMEDIATO
Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
“MAQUIAGEM”
Nos bastidores, integrantes das cúpulas dos partidos discutem propostas para amenizar o texto e tentar diminuir a repercussão negativa da medida.
PONTOS
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
PONTOS 2
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
PONTOS 3
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
INÚTIL
Isso quer dizer que, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público.
DINHEIRAMA
Reportagem da Folha de São Paulo mostrou que só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos.
Divulgação/TSE
AVIÃO E CARNE
Entre outras irregularidades apontadas está a compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).
TRIBUNAL
Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017, as últimas a serem julgadas, e aprovou com ressalvas as outras 16.
PARTICULAR
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
ERA MUITO MAIS
O perdão aos partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, em 2022, impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
EDUCAÇÃO
A Prefeitura aumentou a fiscalização nas áreas de preservação na Vila Nova de Teotônio. O objetivo é impedir invasões e o descarte incorreto de lixo, entulhos ou animais mortos.
DE OLHO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente destaca que estabeleceu uma rotina de monitoramento semanal nas áreas onde foram instaladas as placas de advertência.
Divulgação/Sema
PLACAS
Nas placas de advertência constam dizeres para que não joguem lixo em locais proibidos, telefone de contato para denunciar os infratores e número das leis federal e municipal que tratam sobre crime ambiental.
DENÚNCIA
A Sema realiza esse trabalho em diversos bairros da capital e outras localidades, a exemplo da Vila Nova de Teotônio, com o intuito de orientar a população a respeitar o meio ambiente e ajudar a cuidar melhor da cidade.
CONTATO
Além de fazer o monitoramento, os fiscais orientam os moradores a denunciar os infratores pelo 0800 6471320 ou (69) 98423-4092.
PROPOSTA
A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) sugeriu a criação da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres. O objetivo é fortalecer as ações e gerar debates acerca da concretização do direito do público feminino.
Antônio Lucas/Secom/Alero
OFICIALIZAÇÃO
A aprovação da indicação (1369/23) ocorreu e teve encaminhamentos na terça-feira (1º), em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, da Mulher e do Idoso.
EXPLICAÇÃO
Segundo a parlamentar, há uma urgência na ampliação da capacidade da Administração Pública de fortalecer políticas públicas transversais, que possam beneficiar a sociedade em geral, potencializando as possibilidades de ações específicas.
DELIBERAÇÃO
A proposta também foi subscrita pelos demais pares da Comissão, sendo: Rosângela Donadon (União Brasil), Cláudia de Jesus (PT), Gislaine Lebrinha (União Brasil), Cássio Gois (PSD), Ismael Crispim (PSB) e Dra. Taíssa (PSC).
SERVIÇO
O documento foi encaminhado ao Governo de Rondônia, extenso a Casa Civil, havendo grande expectativa dos parlamentares pela aceitação da recomendação e demais deliberações.
PRESÍDIOS
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia participou de uma reunião estratégica para alinhar a realização de um mutirão carcerário no sistema prisional do Estado. O encontro foi convocado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), coordenado pelo Tribunal de Justiça do estado de Rondônia (TJ/RO) e contou com a presença das instituições envolvidas com execução penal e gestão penitenciária.
BRASIL
A iniciativa foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo promover a análise efetiva da permanência de diversas pessoas atualmente detidas no sistema carcerário.
FESTA
No dia 13 de agosto, Porto Velho receberá o Festival Churras PVH, um evento que promete agitar a cidade com música e gastronomia. O festival é realizado pelo empresário Anderson Nanam, da loja Delícias Temperos, em parceria com o Grupo SIC.
Divulgação/Grupo SICTV
LOCAL
O evento acontecerá na CESOF e será uma ótima opção para comemorar o Dia dos Pais. Os ingressos já estão à venda e podem ser adquiridos online no site adelicia.com.br/festival-churras. Ingressos antecipados custam R$ 20,00. Para mais informações, entre em contato pelos telefones 69 99265-6044 ou 69 99256-2117.
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