Uma resolução publicada na edição dessa quarta-feira (02) no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) modifica a dinâmica, dentro das comissões, sobre relatoria. As modificações do Regimento Interno da Casa de Leis foram chanceladas pelo presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Cruz (Patriota).
A partir de agora, se o parecer do relator não for adotado pela maioria da Comissão, o autor do 1º voto divergente será considerado o novo relator e elaborará o parecer conforme o aprovado. O novo relator terá até a próxima reunião para apresentar novo parecer.
Outra modificação diz respeito às proposições na pauta de votação, na Ordem do Dia, que serão disponibilizadas em avulsos eletrônicos por meio do Portal da ALE-RO na internet. A medida abre a possibilidade de mais transparência dentro do poder.
Em relação às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) terão, necessariamente, duas discussões e votações, as demais proposições apenas uma única discussão e votação. A PEC é um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia. Ela passa por um processo de tramitação, em que logo de início, passa pelas comissões, vai pro plenário da Casa, após a votação (Se aprovada) segue para o Governo que pode aprovar ou vetar, mandando justificativas plausíveis.
