Assessoria
O Deputado Federal Maurício Carvalho apresentou Projeto de Lei N° 542/2023, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O objetivo é que, quando aprovado, todos os laudos tenham validade indeterminada e não seja mais tolerada a exigência de atestados com prazos de validade ou data mínima de emissão.
De acordo com o parlamentar, é essencial compreender que o autismo é uma condição permanente e sem cura. Sendo assim, a exigência de laudos médicos atualizados se tornam desnecessários, sendo inviável a demanda de apresentação de atestados frequentes. Essa medida não apenas simplifica o processo burocrático para as pessoas que vivem com TEA, mas também reduz custos e tempo gastos por elas, especialmente aquelas que precisam de suporte integral. Com a redução do número de renovações, permitiremos que as famílias e profissionais de saúde se concentrem no desenvolvimento e na assistência aos autistas, ao invés de dedicar tempo e energia para a obtenção de laudos atualizados. Esta medida é importante para promover a inclusão e o bem-estar da comunidade autista, reconhecendo que a condição é permanente e não necessita de comprovação frequente.
“Sabendo a importância de garantir mais benefícios e qualidade de vida para a comunidade autista do nosso estado e do país, decidi apresentar o Projeto de Lei 542/23. Esta proposta tem como objetivo estabelecer a validade do laudo médico por prazo indeterminado. É importante destacar que o transtorno do espectro autista não é uma doença, mas sim uma condição permanente. Dessa forma, a renovação do laudo que atesta a condição dos autistas não faz sentido. Precisamos garantir a simplificação do processo burocrático, diminuindo o estresse e o tempo gasto pelas famílias e profissionais de saúde para renovar o laudo. Com a aprovação dessa medida, contribuímos para a inclusão e o bem-estar dos autistas em nossa sociedade”, explicou Maurício Carvalho.
O Deputado destacou ainda a importância da Carteira de Identidade do Autista lançada pela gestão municipal durante sua atuação como vice-prefeito de Porto Velho e desde então tem se colocado à disposição das pessoas que vivem com Transtorno do Espectro Autista. Ele conta com o apoio de todos para continuar o trabalho e seguir fazendo ainda mais pela inclusão e garantia de direitos das pessoas com TEA.
“Recordo-me com muito orgulho da iniciativa da gestão municipal de Porto Velho, em que foi lançada a Carteira de Identidade do Autista. Enquanto vice-prefeito, trabalhei em prol dessa causa, e continuo comprometido em minha atuação como Deputado Federal em Brasília. Desde a Câmara dos Vereadores até o Congresso Nacional, sempre me coloquei à disposição das pessoas que vivem com Transtorno do Espectro Autista, lutando por seus direitos e garantindo a inclusão na sociedade. Acredito que é crucial o apoio de todos para continuarmos esse trabalho, que é de extrema importância para a garantia dos direitos dos autistas e para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.” Conclui Mauricio Carvalho
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