Por Departamento Legislativo das Comissões
Porto Velho, RO – A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal realiza amanhã de manhã, no plenário, duas audiências públicas sobre o Projeto de Lei 1.270/2023, um substitutivo legislativo, que pretende ´pacificar as questões envolvendo a nova tabela com a lista dos valores unitários de Terreno e reajustou o IPTU dos imóveis urbanos da capital.
O projeto 1.270 vai substituir o PLC 1266/2023, que é de autoria do Executivo Municipal que também propõem a revogação da Lei 926/2022, que calculou os valores unitários e impôs o aumento na taxa do IPTU.
O tema vem sendo alvo de questionamento da população e por entidades que se opõe o aumento por se tratar de interesse público.
Segundo o vereador Everaldo Fogaça, a audiência pública vai detalhar o Substitutivo, oportunizando que todos os representantes da sociedade civil tenham vez e voz dentro do Parlamento, antes que o projeto seja votado.
“Estamos trabalhando para elaborar um projeto mais justo ao contribuinte e que não deixe de dar cumprimento ao que foi decido pelos órgãos de controle”, ressaltou.
Convocação Audiência Pública:
A Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, no uso das suas atribuições, com base no que estabelece o artigo 65, §4º, inciso V, da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho, CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem das SESSÕES ESPECIAIS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, que serão realizadas no dia 14 de março de 2023, TERÇA-FEIRA, sendo a primeira com início às 08:30h, e a segunda às 09:30h, no Salão de Reunião “Bohemundo Alvores Affonso” desta Casa Legislativa, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar n. 1270/2023, de autoria do Executivo Municipal que:
✔️ Projeto de Lei n. 1270/2023 que " Revoga a Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências"
📍Dia 14/03/2023 – TERÇA FEIRA
📍A primeira audiência com Início às 08:30h
📍A segunda audiência com início às 09:30h
📍Local: Salão de Reunião " Bohemundo Álvares Affonso
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