Por Assessoria
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Geralmente, os bairros não regularizados, apresentam dois tipos de irregularidades:
A – Irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse;
B – Urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.
Pensando nisso, o deputado estadual Alan Queiroz indicou ao Poder Executivo, extenso à Casa Civil e à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT), no estado de Rondônia, que promova estudos técnicos no sentido de promover a regularização fundiária do bairro São Francisco e Mariana, ambos presentes na Zona Leste do município de Porto Velho.
Em contato com o parlamentar, ele ressaltou a importância da regularização e assistência para as famílias que estão em situações de vulnerabilidade social: “O principal objetivo desta indicação é identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais. Pensando em levar o serviço público para estas comunidades que, muitas vezes, são marginalizadas por falta dessa documentação.”
Vale ressaltar que o papel do parlamentar é indicar a realização de dessas ações, mas ao órgão responsável atendê-la ou não.
Clique aqui e leia a indicação parlamentar
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