Sancionado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial no último dia 30 de junho, o Projeto de Lei 5.036/2021, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), que garante passe livre no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas com diagnóstico de câncer não vem sendo cumprindo pelas empresas do setor.
De acordo com o parlamentar, o prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial, estipulado para o início do cumprimento da Lei, já passou e mesmo assim ele vem recebendo denúncias de pessoas que realizam o tratamento contra o câncer de que as empresas de transporte não estão concedendo o benefício garantindo pelo poder público.
"Já existe um decreto que regulamenta a gratuidade da passagem intermunicipal para as pessoas em tratamento de câncer, mesmo assim as empresas não estão cumprindo a Lei, isso além de ilegalidade é uma desumanidade com esses cidadãos", disse Anderson Pereira.
A lei de nº 5.036/2021 foi devidamente regulamentada através do decreto nº 26294 de 06 de agosto de 2021, e concede passe livre às pessoas que fazem tratamento de câncer no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Anderson informou que se caso a lei seja descumprida pelas empresas, ele notificará a Defensoria Pública, Procon e Ministério Público do Estado para que outras medidas sejam tomadas. O parlamentar orienta para que a população também denuncie caso haja descumprimento.
O deputado Anderson Pereira garantiu que irá fiscalizar as empresas do setor para constatar se elas estão cumprindo ou não a Lei. "Tenho informações de muitos cidadãos que estão procurando a Defensoria Pública para relatar esse descaso, vou dar início à fiscalização e vamos alertar sobre os problemas gerados em decorrência do não cumprimento desta Lei. Acredito que essa Lei fala mais sobre respeito e humanidade às pessoas do que qualquer outra coisa", destacou Anderson Pereira.
Em Rondônia, quatro unidades de saúde, credenciadas pelo SUS, atendem pacientes com câncer. O Hospital Regional de Cacoal (HRC), na Região Central do Estado, e em Porto Velho, o Hospital de Amor Amazônia (HAA); Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino.
De janeiro a maio de 2021, somente o Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro atendeu 3.491 pacientes com câncer, oriundos de vários municípios. Em janeiro, foram 627 atendimentos; fevereiro 527; março 713; abril 620 e maio outros 1.004. Segundo o Ambulatório de Alta Complexidade do HB, o fechamento das estatísticas de atendimento em junho ainda não foi concluído.
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