SÁBADO, 28/06/2025
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Deputado Anderson repudia atitude isolada de delegado em obrigar servidor a alterar nome de policial penal para agente penitenciário desrespeitando as leis

Anderson demonstrou seu descontentamento com a Secretaria de Justiça- SEJUS, na pessoa do secretário Marcus Rito que na visão do parlamentar até o momento não mostrou para que veio.

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Deputado Anderson repudia atitude isolada de delegado em obrigar servidor a alterar nome de policial penal para agente penitenciário desrespeitando as leis - News Rondônia

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), durante uso da tribuna na tarde desta terça-feira (2), repudiou veemente a lamentável atitude de um delegado de Polícia Civil, e mais dois agentes de polícia, lotados na Central de Flagrantes em Porto Velho, que importunaram um policial penal dentro do hospital João Paulo II, enquanto o profissional fazia a custódia de apenados na unidade de saúde do Estado forçando a alterar o nome no ofício de Polícia Penal para Agente Penitenciário, demonstrando desconhecimento da legislação e praticando.

Anderson Pereira destacou que o Congresso Nacional promulgou no dia 04/12/2019 a Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários foram equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

Deputado Anderson repudia atitude isolada de delegado em obrigar servidor a alterar nome de policial penal para agente penitenciário desrespeitando as leis - News Rondônia

O parlamentar também ressaltou que no Estado de Rondônia a Lei Complementar nº 1061 de 27 de maio de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelos deputados estaduais alterou a Lei Complementar n° 728 de 2013, no artigo 4º modificando a denominação Agente Penitenciário para Polícia Penal.

"Por entender que os policiais civis praticaram abuso de autoridade o policial penal registrou uma ocorrência N. 30873/2021e com certeza isso deve ser encaminhado à corregedoria da Polícia Civil, para apuração dos fatos e, peço a essa casa para que possa estar informando todos os órgãos da segurança pública Federal e Estadual bem como a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que houve essa alteração de nomenclatura para que esse tipo de fato não volte acontecer um total desrespeito com a categoria da Polícia Penal atitudes", frisou o deputado.

Anderson demonstrou seu descontentamento com a Secretaria de Justiça- SEJUS, na pessoa do secretário Marcus Rito que na visão do parlamentar até o momento não mostrou para que veio. A comissão formada pelo decreto do Governador Marcos Rocha  já concluiu os trabalhos desde Novembro de 2020 e até o presente momento a minuta de regulamentação está parada no gabinete do Secretário de Justiça. elaboração da minuta  para dar andamento na regulamentação da Polícia Penal e  até o momento nada foi feito por parte da secretaria.

"O que foi criado pelos próprios técnicos indicados pelo secretário, juntamente com o sindicato da categoria e Fenasppen deveria no mínimo já estar na Procuradoria Geral para análise e posterior envio à Assembleia Legislativa para imediata aprovação, porém, ainda nem saiu do gabinete do secretário" disse Anderson.

Por fim o parlamentar pediu para o governador Marcos Rocha que já foi secretário da pasta e conhece bem os anseios da categoria, que agilize o mais rápido possível essa regulamentação até para evitar esses tipos de  constrangimentos. "Vou continuar cobrando excessivamente para que as coisas possam acontecer com mais efetividade e agilidade", concluiu o deputado Anderson.

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