Reunida na manhã desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, distribuiu dezenas de projetos e emitiu pareceres em matérias de autoria do executivo e dos deputados estaduais.
Presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), a comissão contou com a presença dos membros Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB), Lebrão (MDB), Jair Montes (PTC) e Alex Silva (Republicanos).
Matérias distribuídas
A CCJR distribuiu os seguintes projetos para o recebimento de parecer: Projeto de lei 340/19 de autoria do deputado Marcelo Cruz, que dispões sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e de outros esportes amadores denominados “Amadorzão”, no calendário oficial anual de eventos de Rondônia. O relator ficou o deputado Jair Montes.
Projeto de lei 341/19 de autoria do deputado Jhony Paixão, que assegura, nos casos de urgência e emergência, o reembolso com despesas médicas hospitalares gastas pelos consumidores de Rondônia em hospitais não credenciados pelas operadoras de plano de assistência à saúde. O relator foi o deputado Anderson Pereira.
Projeto de lei 342/19 do deputado Jhony Paixão, que proíbe a inserção de cláusula que limita tempo a internação hospitalar do segurado, nos contratos de plano e seguro privado de assistência a saúde, disciplinado pela Lei nº 9.656/1998, firmados no Estado de Rondônia. O relator foi o deputado Ismael Crispin.
Projeto de lei 343/19 de autoria da deputada Cássia Muleta (Podemos), estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos no Estado de Rondônia, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. O deputado Jair Montes ficou com a relatoria.
Projeto de lei 344/19 de autoria do Poder Executivo, mensagem 237 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.598,06, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização de Reaparelhamento da Polícia Militar de Rondônia (Funrespom). O deputado Crispin ficou como relator.
Projeto de lei 345/19 de autoria do Poder Executivo, mensagem 238, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes. Como relator ficou o deputado Anderson Pereira.
Projeto de lei 347/19 de autoria do Poder Executivo, mensagem 240 que altera e dá nova redação a Lei nº 4.613/19. Relator deputado Jair Montes.
Projeto de lei 348/19 do deputado Lebrão, que institui o dia Estadual de Combate e Prevenção ao Diabetes em Rondônia. O deputado Adelino Follador ficou como relator.
Veto Parcial 009/19 que autoriza o Poder Executivo, mensagem 243, que veta parcialmente ao projeto de lei 215/19 do deputado Anderson Pereira, que garante aos alunos das instituições públicas e privadas de ensino o acesso a água potável e filtrada e dá outras providências. Relator deputado Ismael Crispin.
Veto Parcial 008/19 do Poder Executivo, mensagem 242 que veta parcialmente o projeto de lei 243/19 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Rondônia, para o período de 2020 a 2023, nos termos do capt. do artigo 134 da Constituição Estadual. Relator deputado Anderson Pereira.
Projeto de lei 344/19 de autoria do poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.598,66 em favor da Polícia Militar de Rondônia. Relator ficou o deputado Ismael Crispin.
Pareceres
Os deputados analisaram e emitiram pareceres nos seguintes projetos: Veto Total 048/19 do Poder Executivo ao projeto de lei 213/19 de autoria do deputado Anderson Pereira, que estabelece que hospitais e maternidades ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Como relator da matéria, o deputado Lebrão emitiu parecer favorável para derrubada do veto e foi acompanhado pelos demais parlamentares.
Projeto de lei 346/19 de autoria do Poder Executivo, mensagem 239, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 457.762,50, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel). O deputado Lebrão ficou como relator e emitiu parecer favorável para derrubada do veto e foi acompanhado pelos deputados.
Projeto de lei 349/19 da deputada Cássia Multa, que determina a obrigatoriedade de instalação de banheiro químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa em Rondônia, teve parecer contrário do relator deputado Lebrão, por vício de inconstitucionalidade e foi arquivado.
Projeto de lei 326/19 do presidente da Assembleia Legislativa deputado Laerte Gomes, que institui o dia Estadual do Adventista. A matéria recebeu parecer favorável e aprovador por unanimidade.
Projeto de lei 305/19 do deputado Adelino, que institui passaporte Equestre, documento que permite livre trânsito de vários animais pelo Estado de Rondônia e dá outras providências. A relatoria ficou com o deputado Aélcio da TV, que emitiu parecer contrário ao PL. A matéria teve pedido de vistas pelo deputado Jair Montes.
Projeto de lei 316/19 de autoria do deputado Ismael Crispin que revoga lei 3.122/13 que dispõe sobre o CISPAR e dá outras providências, recebeu parecer contrário do relator Aélcio da TV, por entender existir invasão de competência. A matéria teve pedido de vistas do deputado Adelino Follador.
Projeto de lei projeto de lei 331/19 de autoria do Poder Executivo, e como relator o deputado Aélcio da TV que emitiu parecer favorável e teve o voto seguido pelos demais parlamentares.
Projeto de lei 321/19 do deputado Follador recebeu parecer contrário do relator Anderson Pereira, que afirmou que a matéria é de competência do Executivo. O PL teve pedido de vistas do deputado Lebrão.
Projeto de lei 327/19 de autoria do deputado DR. Neidson declara de utilidade Pública a Igreja Adventista. O relator, deputado Anderson Pereira emitiu parecer contrário e teve o voto seguido pelos demais parlamentares.
Projeto de lei 171/19 do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BID no valor de 30 milhões de dólares, para processo de modernização e gestão fiscal de Rondônia. A relatoria ficou com o deputado Lebrão, que emitiu parecer favorável e foi seguido pelos deputados. O projeto segue ao plenário.
Os deputados analisaram e emitiram parecer aos projetos 331/19 do Poder Executivo, 332/19 do deputado Lazinho da Fetagro, 330/19 do deputado Adelino Follador, 298/19 do deputado Jhony Paixão.
Deputado Cirone Deiró
De autoria do deputado Cirone Deiró, foram apreciados e receberam parecer favorável do relator deputado Lebrão e dos demais parlamentares, os Projetos de Decretos Legislativo (PDL) 100/19, 101/19,102/19, 103/19,104/19,105/19,106/19 que concedem Medalha do Mérito Legislativo em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a sociedade aos pastores da Igreja evangélica Assembleia de Deus, ao senhor Antônio Carlos Nascimento, ao Francisco Marquelino Santana Arruda- vendedor do prêmio Culturas Populares, a prefeita de Cacoal Glaucione Rodrigues, in memoria ao professor Ismael Cury, , aos professores doutores da Universidade Federal de Rondônia Viviane Castro de Araújo e Divino Cardoso Campos.
Deputado Jair Montes
Os projetos de Decretos Legislativo de autoria do deputado Jair Montes 107/19 e 108/19 que concedem Medalha do Mérito Legislativo ao professor doutor Carlos Alberto Paraguassu Chaves, professora Doutora Valéria Oliveira e ao pastor Shirleyton Gonçalves Nascimento, receberam parecer favorável do deputado Ismael Crispin e foi aprovado por unanimidade dos presentes.
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