O Projeto de Lei 1528/19 estabelece que a administração federal dará igualdade de tratamento aos cidadãos nos processos administrativos, aplicando critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), o texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99).
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é impedir que a máquina burocrática trate de forma desigual situações jurídicas idênticas, apenas com o intuito de favorecer setores da sociedade. “O processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ocorrer com análises iguais para todos”, disse Moraes.
O projeto determina ainda que o gestor público poderá ser responsabilizado pelos danos causados por atos administrativos que desrespeitam os princípios da administração pública federal, como legalidade, razoabilidade, moralidade e ampla defesa.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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