Na manhã desta terça-feira (23) Empresários do ramo de auto-peças, membros da diretoria da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio), se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) para discutirem a Nota Técnica do Governo que trata da revisão de valores para as empresas de autopeças.
Também participaram da reunião os deputados Adelino Follador (DEM), Chiquinho da Emater (PSB), Cirone Deiró (Pode), Lazinho da Fetagro (PT), Pastor Alex Silva (PRB), Jair Montes (PTC), Geraldo da Rondônia (PSC) e Ismael Crispin (PSB).
De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (Sindipeças), na Nota Técnica 2019/001, a Coordenadoria da Receita Estadual deseja fazer a revisão das Margens de Valor Agregado (MVA) para cobrança do ICMS por substituição tributária do setor de autopeças.
Segundo o conselheiro da Fecomércio e presidente do Sindipeças, Osmar Santana, isso teria sido decidido pelo Governo sem qualquer consideração às dificuldades de sobrevivência que enfrentam as micro e pequenas empresas e a elevada carga tributária já existente.
“O aumento do MVA, automaticamente, acarreta aumento do ICMS devido pelos contribuintes, uma vez que a base de cálculo deste tributo, na sistemática de substituição tributária é o preço praticado pelo sujeito passivo, incluindo os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente das mercadorias, acrescido do valor adicionado calculado, mediante a multiplicação do preço praticado pelo MVA”, explicou Osmar.
De acordo com o estudo feito pela Sefin, Rondônia atualmente possui o menor MVA para tabela de autopeças do país, 35%, enquanto em outros estados o percentual varia entre 40% a 71,78%.
Outro motivo para revisão, segundo a Secretaria de Finanças são as margens de agregação não ajustadas às variações de alíquotas de ICMS pela origem das mercadorias e as mudanças na legislação tributária nos últimos 15 anos com inclusão e retirada de mercadorias do regime de Substituição Tributária.
A categoria do setor defende que é preciso analisar a situação e avaliar a pesquisa da Sefin para que se evite possíveis impactos para o consumidor e para os empresários.
Para o sindicato, “é estranho que, na contramão de estados como o Ceará e o Piauí, que, recentemente, baixaram o seu MVA sobre o setor, Rondônia, onde as condições das estradas e das ruas castigam os seus veículos, de uma hora para outra, se deseje aumentar, ainda mais, a carga tributária.”
De acordo com o segmento, o aumento da MVA aumentará ainda mais o custo das peças e, consequentemente, causará maior retração no mercado, podendo ocasionar o fechamento de empresas, demissões e um resultado inverso do que propõe a entidade arrecadadora, ou seja, a queda da arrecadação.
Outra medida do Governo discutida na reunião e considerada onerosa para o setor trata do Decreto nº 23.260/2018, da administração estadual anterior, que estabeleceu novos prazos para registro dos eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).
A classe afirma que, ainda que o Estado possa legislar por decreto sobre o estabelecimento dos prazos para registro dos eventos da NFe, as micro e pequenas empresas e os próprios contadores, não possuem condições para realizar tal tarefa.
“Ainda mais nos prazos concedidos, o que resultará numa avalanche de multas que, para a maioria das micro e pequenas empresas, significará um enorme número de falências e concordatas, pois não terão como arcar com o valor elevado das multas previstas e, o que é muito pior, por nota fiscal não informada”, defende o Sindipeças.
O setor afirma que tais medidas são um equívoco e solicitaram apoio dos parlamentares para obterem dois resultados, segundo a classe, necessários à manutenção do crescimento da economia de Rondônia, sendo eles, a manutenção da MVA do setor de autopeças em 35% e o cancelamento da exigência da Manifestação do Destinatário para as micro e pequenas empresas.
Os deputados manifestaram apoio à classe que, segundo eles, gera emprego e movimenta a economia do Estado. O presidente Laerte Gomes, disse entender que no momento é preciso ter equilíbrio, pois o Estado também tem os seus problemas.
“Preciso fazer essa meia defesa porque Rondônia não vive um mar de rosas que se ouve falar, talvez, por conta de propaganda enganosa feita no passado. Eu venho falando a três, quatro anos na tribuna que uma hora a conta vai chegar e isso está perto de acontecer”, alertou Laerte.
Segundo o presidente, se isso vier acontecer, Rondônia poderá enfrentar calamidades financeiras como já ocorre em outros estados. Laerte sugeriu a suspensão da vigência dos decretos do Governo e a formação de uma comissão com representantes das entidades, do Governo e do segmento para debater as medidas e analisar a situação do setor de concessionárias.
“Vamos rediscutir os incentivos fiscais, saber de quem não está sendo cobrados os impostos devidos, criar alternativas e debater de forma ampla. Sabemos que o Estado precisa arrecadar. Esse é o momento de revermos todas essas questões e chegarmos a um denominador comum”, concluiu o presidente que teve sua gestão acatada por todos.
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