A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o projeto de autoria do vereador Márcio Oliveira (MDB) que cria a Lei Anticorrupção também chamada ‘seguro garantia’ ou perfomance bond. A Lei obriga a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura de Porto Velho em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.
A Lei que recebeu o número 2571/2019 é uma medida para que o erário possa se resguardar de eventuais atrasos ou inadimplência contratual por parte dos fornecedores do município de Porto Velho.
Falando sobre a aprovação do seu projeto, o vereador Márcio Oliveira, disse que esta Lei, foi trazida dos Estados Unidos, pelo jurista Brasileiro Modesto Carvalhosa, e está sendo implantada em vários municípios; consiste basicamente em garantir que o erário público não sofra prejuízos em decorrência de má́ execução, sobrepreços, ou qualquer outra eventualidade e irregularidade que sempre acarreta em paralização de obras ou serviços, bem como no atraso da entrega de materiais de consumo, principalmente medicamentos. Constatado alguma irregularidade ou incapacidade do fornecedor em cumprir o contrato, o seguro poderá ser imediatamente executado, ficando facultado a seguradora, assumir o contrato, ou ressarcir o valor dispendido pela prefeitura.
“É comum, ver-se obras inacabadas, seja pela incapacidade técnica, ou mesmo pelos supostos desvios de verbas públicas. A exigência de um seguro garantia, trará́ tranquilidade a população, que não verá mais obras paralisadas, ou produtos não entregues, falta de medicamentos ou outros serviços congêneres, podendo ser aplicada inclusive para a aquisição de insumos para o Esporte”, diz o vereador na justificativa.
“Foi uma luta grande, pois, novamente, o prefeito vetou a lei; logo ele que canta a todos os cantos que tem cuidado com o dinheiro público. Estranho a atitude do prefeito, mas a Câmara teve a sensibilidade de reconhecer a importância dessa garantia para os cofres do município, em caso de qualquer contratempo na prestação dos serviços públicos, ou obras”, disse Márcio Oliveira.
“Durante uma eventual apuração de irregularidades, o comum hoje é a total paralização das obras e serviços, até que se apure as responsabilidades. Com o seguro garantia, obras públicas terão continuidade mesmo constatadas as irregularidades, pois a seguradora poderá́ assumir a obra ou serviço, ou pagar o valor do contrato que voltará para os cofres públicos, e a prefeitura poderá́ dar a devida continuidade no atendimento da população, isso concomitantemente a apuração das responsabilidades. Não onera a administração, pois o pagamento do prêmio será́ feito pelo tomador, e a prefeitura será́ a segurada”, explica o vereador.
“Está lei é encampada em todo o Brasil pelo MBL, porém a lei defendida pelo Movimento, é tímida demais, e não abrange todas as formas de contratação do Poder Público. Nós estamos atentos às inovações legislativas, e abrangemos para Porto Velho todas as formas de contratações previstas, inclusive em PPPs, concessões e contratos com ONGs, ou seja a proteção é total. Agora vamos fiscalizar para que a prefeitura cumpra, e insira em todos os editais de licitação”, afirmou Márcio Oliveira.
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