O projeto de Lei substitutivo 1037/2018, agora lei 754/2019, veio com a finalidade de corrigir uma injustiça com empresas do ramo do entretenimento e comércio decorrente da defasagem da legislação anterior.
Consideradas pólos de emprego, lazer, convívio social e incentivo à cultura, empresas estavam impossibilitadas de prestarem seus serviços, consequentemente deixando de fomentar a economia e colocando em risco o emprego de trabalhadores. Ademais, diminuindo a oferta de lugares para o lazer e convívio social da população de Porto Velho, que já é muito escasso.
“A lei 754/2019 tem o objetivo de regularizar as empresas para que possam trabalhar dentro da legalidade, sendo assim, preservando a economia, empregos e áreas de lazer”. Salientou o Vereador Júnior Cavalcante.
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