A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, na manhã desta quarta-feira (22/8), a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele está em prisão domiciliar desde 19 de abril. O parlamentar considerava a possibilidade de renunciar para evitar desgaste, no entanto, como não se decidiu, os deputados retiraram o cargo de Maluf por 4 votos a 0. Participaram da decisão o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Andre Fufuca (PP-MA).
Em nota, os advogados do ex-deputado criticaram a decisão da Câmara. Veja a íntegra:
“A defesa de Paulo Maluf quer registrar que, sob o prisma jurídico, não resta dúvida de que a Mesa da Câmara não tinha o direito de cassar o mandado do deputado, tal decisão é exclusiva do Plenário da Casa. Assim procedendo, abriu-se um sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição. O Legislativo sai hoje menor desse episódio, lamentavelmente. O momento é grave.
Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso.
A determinação de perda de mandato do deputado Paulo Maluf pelo STF é flagrantemente inconstitucional e afronta a independência dos Poderes, tal como a própria Mesa da Câmara sustentou na ADPF 511, que ainda aguarda análise de liminar. O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo.
O Poder Legislativo hoje se encolheu e, melancolicamente, limitou-se a referendar determinação absolutamente inconstitucional emanada pelo STF, em vez de se engrandecer na defesa dos direitos e prerrogativas que representa. Perde a democracia, perde o sistema representativo, perde o cidadão, que não mais vê em seus representantes eleitos independência e altivez”.
Após reunião na Residência Oficial da Câmara, o corregedor da Casa, deputado Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que o comando da Câmara se viu diante de um “dilema”. “Por um lado, a ofensa da separação dos Poderes, mas o descumprimento a uma decisão judicial seria uma ofensa ao Estado de direito e à democracia. O que a Mesa decidiu é que a ofensa menor seria cumprir a decisão, já que ele não renunciou, foi uma decisão unanime”, completou.
Entenda
Em 2017, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. O deputado foi preso em dezembro de 2017 e, em março deste ano, ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar devido a “graves problemas de saúde”.
Foi também o STF quem determinou que a Mesa Diretora da Câmara decretasse a perda do mandato do parlamentar. No entanto, juristas afirmam que cabe ao plenário dar a palavra final sobre a perda de mandato, e não a Mesa. Maluf tem 86 anos de idade e foi condenado por usar contas no exterior para lavar recursos desviados quando comandava a prefeitura de São Paulo, entre 1993 e 1996.
