A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, focada na segurança pública, tem encontrado resistência no Parlamento e entre governadores. A principal discordância é em relação ao dispositivo que confere à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública, que deverá ser obrigatoriamente seguido pelos estados e pelo Distrito Federal.
Apesar das resistências, especialistas consideram a PEC um primeiro passo importante, ainda que tímido, para promover mudanças na estrutura da segurança pública no Brasil.
Centralização e crítica no Congresso
O relator da PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), classificou a proposta como tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.
“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, disse o deputado.
O governo federal, por sua vez, argumenta que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital. A previsão é que a matéria seja votada na Comissão Especial na primeira semana de dezembro.
Opinião de especialistas
Especialistas em segurança divergem sobre o potencial da PEC:
Roberto Uchôa (Fórum Brasileiro de Segurança Pública): Afirma que a PEC é apenas um pontapé inicial, mas que mudanças mais profundas são necessárias. Ele defende a liderança do governo federal no combate a facções transnacionais, citando que os estados “não conseguem mais resolver sozinhos”.
Robson Rodrigues (LAV/UERJ): Lamentou que a PEC tenha virado “palanque para disputas políticas”, mas reconheceu que o governo federal está, ainda que tardiamente, reconhecendo sua responsabilidade. Ele sugeriu um projeto piloto em estados aliados para testar a integração.
Rodolfo Laterza (Adepol): Critica a competência exclusiva da União para o Plano Nacional de Segurança Pública. Ele acredita que a medida pode sobrecarregar a Polícia Federal, que teria de lidar com centenas de milhares de inquéritos ligados a organizações criminosas.
O que a PEC propõe
A principal meta da PEC é consolidar na Constituição a integração das forças de segurança, já iniciada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Outras medidas incluem:
Política Nacional: União responsável por elaborar a política nacional de segurança pública.
Financiamento: Constitucionalização do Fundo de Segurança Pública.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): Mudança para se tornar uma polícia ostensiva e poder apoiar governos estaduais.
Polícia Federal: Reforço do papel no combate a facções e milícias.
Guardas Municipais: Ampliação do papel para policiamento ostensivo e comunitário.
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