Coluna SIMPI: Parceria Simpi ACRECID expande crédito para MEI’s Micro e Pequenas Empresas em todo o País

Rondônia pode se tornar referência nacional na ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Uma iniciativa articulada pelo SIMPI Nacional, em parceria com o Banco do Povo de Rondônia, pretende levar o modelo de atendimento da instituição financeira a diferentes regiões do Brasil, aproximando o microcrédito de quem enfrenta dificuldades para conseguir financiamento no sistema bancário tradicional. A proposta surgiu durante as discussões do programa Gestão MEI, desenvolvido pelo SIMPI Nacional em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Entre os desafios identificados está a dificuldade enfrentada pelos pequenos empresários para obter recursos financeiros destinados ao funcionamento, à modernização e à expansão de seus negócios. Um dos principais obstáculos está no próprio modelo de operação das grandes instituições financeiras. Os procedimentos necessários para analisar e conceder um financiamento de R$ 5 mil podem envolver custos operacionais semelhantes aos de operações de valores muito superiores, como R$ 50 milhões. Essa característica acaba tornando os empréstimos de pequeno valor menos atrativos para parte do sistema financeiro, dificultando o acesso ao crédito justamente para os empreendedores que mais precisam dele. Diante desse cenário, a iniciativa defende a importância de instituições financeiras especializadas no atendimento aos pequenos negócios, capazes de trabalhar com operações de menor valor e compreender as particularidades econômicas dos microempreendedores. O Banco do Povo de Rondônia surge como peça central dessa estratégia. A proposta é utilizar a estrutura e a experiência da instituição para ampliar o atendimento, sem a necessidade de criar uma organização financeira em cada estado. O modelo prevê a formalização de convênios com SIMPIs estaduais, associações de micro e pequenas empresas e federações empresariais. Por meio dessas parcerias, poderão ser instalados pontos de atendimento do Banco do Povo nas sedes das próprias entidades, aproveitando estruturas que já existem e que mantêm contato direto com os empreendedores locais. Uma das vantagens apontadas é o baixo custo necessário para colocar as unidades em funcionamento. A instalação poderá ocorrer em uma sala já disponível na entidade conveniada, com computador, acesso à internet de qualidade e a contratação de um ou dois profissionais responsáveis pelo atendimento ao público. Na prática, o empresário interessado em obter financiamento poderá procurar a unidade conveniada mais próxima, receber orientações e apresentar sua solicitação de crédito. A análise das propostas continuará sob responsabilidade da estrutura do Banco do Povo em Rondônia, respeitando os critérios técnicos e as condições estabelecidas pela instituição. Com isso, a expansão poderá ocorrer sem a necessidade de replicar toda a estrutura administrativa e operacional do banco em cada localidade. O objetivo é reduzir custos, ampliar a capilaridade dos atendimentos e facilitar o acesso dos pequenos empresários às oportunidades de financiamento. Além de aproximar o crédito dos empreendedores, a iniciativa também poderá abrir novas possibilidades de parceria com governos estaduais e prefeituras interessados em fortalecer suas economias locais. Pelo modelo em discussão, estados e municípios poderão estabelecer convênios com o Banco do Povo, destinando recursos à criação de linhas de financiamento voltadas ao desenvolvimento industrial e comercial de suas regiões. Essas parcerias permitirão discutir políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, considerando as necessidades e características econômicas de cada localidade. Os convênios poderão estabelecer condições específicas para a aplicação dos recursos, os critérios de financiamento e os mecanismos de acompanhamento das operações. Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de definir, entre as partes, regras para a devolução dos recursos públicos ao término dos acordos. Dessa forma, a utilização dos valores poderá ocorrer conforme condições previamente estabelecidas, respeitando as exigências legais e os compromissos assumidos pelas instituições envolvidas. A medida poderá representar uma alternativa para administrações públicas que desejam estimular a atividade econômica, mas não possuem estrutura própria para operar programas de microcrédito. Ao estabelecer uma parceria com uma instituição já especializada nesse tipo de financiamento, governos e prefeituras poderão direcionar esforços ao incentivo dos pequenos negócios e ao fortalecimento das atividades produtivas locais. A expectativa é que a ampliação do acesso ao crédito também contribua para a geração de empregos, o aumento da produção, o fortalecimento do comércio e a circulação de recursos nos municípios. Para os pequenos empresários, a proposta representa a possibilidade de encontrar atendimento mais próximo de sua realidade, especialmente em localidades onde o acesso a serviços financeiros especializados ainda é limitado. A expansão nacional, entretanto, ainda depende da formalização dos convênios e da definição das condições operacionais entre o Banco do Povo e as entidades participantes. As operações de financiamento também estarão sujeitas à análise e aos critérios de concessão de crédito estabelecidos pela instituição. A iniciativa reforça o papel de Rondônia na construção de soluções voltadas ao empreendedorismo e demonstra como a articulação entre entidades empresariais, instituições financeiras e poder público pode contribuir para superar dificuldades históricas enfrentadas pelas micro e pequenas empresas brasileiras. Com a participação do SIMPI Nacional, a proposta busca transformar uma experiência desenvolvida em Rondônia em um modelo de alcance nacional, capaz de ampliar oportunidades para milhões de pequenos empreendedores. Mais informações sobre a iniciativa podem ser obtidas junto ao SIMPI Rondônia, pelo WhatsApp (69) 98406-9045. Assista:

Microempreendedores individuais de todo o Brasil pode ter débitos com a União cancelados a partir de janeiro de 2027. A proposta prevê o perdão de dívidas que somam R$ 12,57 bilhões, o que pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empresas. A medida integra o programa Prospera MEI e foi aprovada pelo Congresso Nacional. Para entrar em vigor de forma definitiva, o texto depende da sanção do presidente da República. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Caso a lei seja sancionada nos termos divulgados pelo governo federal, o cancelamento da dívida ocorrerá automaticamente, sem a necessidade de requerimento por parte do microempreendedor. Para manter o benefício, o trabalhador precisará cumprir exigências específicas estabelecidas no projeto. O MEI deverá manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da norma. O descumprimento dessa regra resultará na perda do perdão fiscal. Empreendedores com cobranças em discussão na Justiça deverão desistir das ações judiciais para ter acesso ao perdão. O texto prevê ainda que valores já quitados anteriormente não serão devolvidos. Débitos de difícil recuperação pela União Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, dos R$ 12,57 bilhões devidos por MEIs à União, cerca de R$ 11 bilhões são classificados como de difícil ou impossível recuperação. O objetivo da medida é regularizar a situação fiscal dos trabalhadores e permitir a continuidade de suas atividades de forma formalizada. Proposta prevê aumento no limite de faturamento. Além da quitação dos débitos, o pacote do programa Prospera MEI altera diretrizes operacionais da categoria. A proposta estabelece a elevação do teto de faturamento anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados formalizados, alterando a regra atual que permite apenas um funcionário. Outra alteração afeta o teto de licitações públicas exclusivas para micro e pequenas empresas, que subirá de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O conjunto de medidas pode impactar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2027, caso o processo legislativo seja concluído e sancionado. Assista:

Na análise de conjuntura que abriu o programa, o professor Otto Nogami afirmou que o novo Governo, seja quem for o eleito, vai enfrentar problemas que vão além de inflação, juros, contas públicas e endividamento, e reuniu o diagnóstico em cinco pontos. O primeiro é a sustentabilidade das contas públicas, que exige equilibrar arrecadação e despesas sem cortar o que sustenta infraestrutura, educação, saúde, segurança e mobilidade, porque são esses gastos que formam as condições estruturais em que as empresas se animam a investir. O segundo é a baixa capacidade de investimento, já que o estímulo ao consumo, que responde por 60% do PIB, mantém o crescimento num patamar relativamente alto, mas limita a poupança necessária para investir no setor produtivo. Os dois pontos seguintes se ligam. Nogami perguntou onde está a indústria 4.0, de que se falava há tempos, e disse que a defasagem entre o que se produz no exterior e o que se produz aqui afeta a produtividade e a competitividade das empresas. Com a produtividade em trajetória desfavorável, os custos sobem, costumam ser repassados aos preços e o consumidor acaba pagando mais caro, o que alimenta a inflação. O quinto ponto é o ambiente internacional, em que competitividade e segurança econômica andam cada vez mais juntas, e nele o professor vê um papel importante para o Ministério das Relações Exteriores, o de manter o Brasil nas discussões sobre comércio internacional. Para ele, a qualidade do investimento público e privado pesa tanto quanto o volume, e o que o país precisa é recuperar o nível de atividade econômica que teve há muitos anos. Assista:

SIMPI oferece serviço de “Registro de Marcas” com valores acessíveis para MEI’s Micros e Pequenas Empresas

A mudança na forma de identificação empresarial dos Microempreendedores Individuais (MEIs) tem despertado dúvidas entre pequenos empresários que desejam manter a identidade comercial de seus negócios. Com a retirada do nome fantasia do cadastro do CNPJ, muitos empreendedores passaram a procurar o SIMPI em busca de orientação sobre como continuar utilizando o nome pelo qual suas empresas são conhecidas no mercado. Ao atender essa demanda, o SIMPI identificou uma preocupação comum entre os microempreendedores: como proteger o nome de sua empresa e utilizá-lo com mais segurança, sem comprometer um orçamento já limitado. O programa coordenado por Daniela Araujo bacharela em Direito, oferece orientação ao empreendedor para que consiga o registro da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela concessão de registros de marcas no Brasil. Diferentemente da identificação cadastral da empresa, a marca está relacionada à proteção de um nome ou sinal distintivo para identificar produtos e serviços, conforme as regras da legislação de propriedade industrial. Verificou-se ainda, que os custos do Registro de Marcas têm valor elevado no mercado, chegando em alguns casos a mais de R$2 mil reais, o que torna impeditivo executar o serviço pois fica fora de sua capacidade financeira naquele momento. A situação levou a entidade a buscar uma alternativa que permitisse aos pequenos empreendedores ter acesso à orientação e ao serviço de registro sem precisar assumir despesas tão pesadas, assim o Simpi passa a oferecer os serviços disponibilizando o serviço com valores mais acessíveis, realizado por seus técnicos com formação em Direito. A iniciativa busca aproximar os microempreendedores de um procedimento importante para a construção e a proteção da identidade comercial de seus negócios. A proposta é oferecer orientação especializada, acompanhamento das etapas necessárias e uma alternativa financeiramente mais adequada à realidade dos pequenos empresários. Com o serviço já disponível, o SIMPI reforça seu compromisso de apoiar quem empreende, oferecendo soluções práticas para desafios que vão além da abertura e da regularização de uma empresa.

Cliente pediu devolução? Saiba quando é obrigado a reembolsar

O advogado Marcos Bernardini falou, no programa, sobre as situações em que o comerciante ou o fornecedor é obrigado a devolver o dinheiro ao consumidor, tema que também interessa a MEIs, Micro e Pequenas Empresas que vendem pela internet e pelo WhatsApp. A primeira situação é a da compra feita fora do estabelecimento da empresa, em ambiente virtual. Nesse caso o consumidor pode cancelar em até sete dias, contados da compra ou do recebimento do produto, sem precisar justificar, e o comerciante tem de devolver o dinheiro. O consumidor também pode devolver o produto e receber o dinheiro de volta, sem justificativa, quando ele chega diferente da oferta ou da propaganda, fora do padrão visto na internet, ou quando o comerciante descumpre a oferta, inclusive entregando depois do prazo combinado. Já o produto com defeito ou que não funciona como deveria segue outra regra. Antes de poder exigir o dinheiro de volta, o consumidor deve dar ao fornecedor ou ao fabricante o prazo de 30 dias para tentar resolver o problema. Na dúvida, o advogado orienta procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado. Assista: