Coluna do SIMPI: SIMPI critica proposta para o MEI e afirma que conta do governo “não fecha” para contratação de dois funcionários

A proposta do Governo Federal de elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil anuais em 2027 e permitir a contratação de até dois funcionários está longe de ser consenso entre representantes das micro e pequenas empresas. Para o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de Rondônia (SIMPI-RO), o projeto apresenta uma contradição que coloca em dúvida sua efetividade na geração de empregos: o faturamento permitido não acompanharia o aumento dos custos que a própria medida pretende estimular. Segundo a entidade, o principal problema está no fato de que o novo limite proposto não recompõe sequer a inflação acumulada desde a última atualização do teto do MEI, realizada em 2017. Pelos cálculos defendidos pelo setor, apenas a correção inflacionária já levaria o limite para aproximadamente R$ 145 mil anuais. Mas é a autorização para contratação de dois empregados que concentra as maiores críticas. De acordo com Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia, a proposta ignora a realidade financeira enfrentada pelos pequenos empreendedores brasileiros. “O governo autorizou a contratação de dois funcionários, mas esqueceu de verificar se o faturamento permitido é suficiente para pagar esses trabalhadores. A conta simplesmente não fecha”, afirma. Hoje, o salário-mínimo nacional é de R$ 1.621. No entanto, o custo de um trabalhador para a empresa vai muito além desse valor. Quando são considerados férias, décimo terceiro salário, FGTS, contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas, o desembolso mensal pode chegar próximo de R$ 2.800 por funcionário. Na prática, dois empregados representam uma despesa anual superior a R$ 70 mil. Diante de um limite de faturamento de R$ 110 mil por ano, restariam menos de R$ 40 mil para todas as demais despesas do negócio, incluindo aluguel, energia elétrica, água, internet, compra de mercadorias, manutenção, tributos e a própria remuneração do empreendedor. “Estamos falando de pouco mais de R$ 3 mil por mês para manter a empresa funcionando. Qualquer pessoa que tenha um pequeno negócio sabe que isso não é compatível com a realidade”, argumenta Sobral. A entidade também questiona projeções que apontam a possibilidade de criação de centenas de milhares de empregos a partir da nova legislação. Para o SIMPI, antes de projetar novas vagas é necessário avaliar se as condições econômicas oferecidas ao microempreendedor permitem efetivamente a contratação de trabalhadores. Outro ponto criticado é que a proposta contempla apenas o MEI, sem avançar na atualização dos limites de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte, reivindicação antiga do setor produtivo. Na avaliação da entidade, a combinação entre inflação acumulada, aumento dos custos operacionais e encargos trabalhistas tornou os atuais limites incompatíveis com a realidade econômica do país. Por isso, o SIMPI defende uma revisão mais ampla da proposta, com correção dos tetos pela inflação, redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento e criação de condições que realmente estimulem o crescimento dos pequenos negócios. Para a entidade, permitir a contratação de dois funcionários sem ampliar adequadamente o faturamento permitido não representa incentivo ao emprego. “Parece que deram ao MEI o direito de contratar dois funcionários, mas esqueceram de dar condições para pagar os dois”, conclui Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia. Assista: 

Simpi aplaude! Porto Velho fortalece empresas locais com política de compras públicas

Uma proposta apresentada na Câmara Municipal de Porto Velho pode abrir novas oportunidades para micro e pequenas empresas da capital. O Projeto de Lei nº 5149/2026 cria a Política Municipal de Apoio à Produção Local nas Contratações Públicas, uma iniciativa que pretende utilizar o poder de compra da Prefeitura para fortalecer a economia local, estimular a geração de empregos e ampliar a participação de empresas da cidade nas licitações e contratos públicos. A ideia parte de um princípio simples: todos os anos, a Prefeitura movimenta milhões de reais na aquisição de produtos e serviços. Quando esses recursos são gastos com fornecedores de outras localidades, parte desse dinheiro deixa de circular na economia de Porto Velho. Já quando empresas locais conseguem participar das contratações públicas, os recursos permanecem na cidade, gerando renda, fortalecendo negócios e criando empregos. Entre os objetivos da proposta estão o fortalecimento da indústria, do comércio, dos serviços e da produção local, além do incentivo ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades regionais. Para alcançar esses resultados, o projeto prevê a criação de mecanismos que facilitem a participação das empresas locais nas compras governamentais. Um deles é o credenciamento permanente de fornecedores, permitindo que empresas interessadas possam se habilitar para fornecer bens e serviços ao município sempre que atenderem aos requisitos estabelecidos nos editais. A proposta também reforça os benefícios já previstos na legislação para micro e pequenas empresas, inclusive permitindo prioridade para empresas sediadas no município ou na região quando a diferença de preço não ultrapassar 10% em relação à melhor proposta apresentada. Outro ponto importante é a previsão de parcelamento dos contratos em lotes menores sempre que isso for tecnicamente possível. Na prática, a medida amplia o acesso dos pequenos negócios às licitações, já que muitos contratos acabam sendo grandes demais para a realidade das micro e pequenas empresas. O projeto ainda prevê ações de capacitação para empresários e produtores locais, além da divulgação antecipada do calendário de compras da Prefeitura. O objetivo é dar mais previsibilidade ao setor produtivo e permitir que os empreendedores se preparem para participar das oportunidades oferecidas pelo poder público. Caso a proposta seja aprovada, o município também deverá divulgar anualmente os resultados da política, informando quanto foi contratado de empresas locais e qual foi a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas. Para o SIMPI, iniciativas como essa representam um importante avanço para o fortalecimento dos pequenos negócios. Há anos a entidade defende que o poder de compra dos governos seja utilizado como instrumento de desenvolvimento econômico, estimulando a produção local, a geração de empregos e a circulação de riquezas dentro dos próprios municípios. Se aprovada, a proposta poderá criar um ambiente mais favorável para que micro e pequenas empresas de Porto Velho disputem espaço nas contratações públicas, fortalecendo a economia local sem abrir mão da transparência, da concorrência e da segurança jurídica previstas na legislação brasileira. Assista:

SIMPI articula parceria inédita para ampliar acesso ao PAT e fortalecer pequenos negócios em Porto Velho

Uma iniciativa liderada pelo SIMPI está unindo empresários, nutricionistas, restaurantes e lanchonetes de Porto Velho para ampliar o acesso ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma ferramenta que pode reduzir custos para as empresas, melhorar a qualidade da alimentação dos trabalhadores e gerar novas oportunidades para pequenos empreendedores do setor alimentício.A proposta começou a ganhar forma após uma série de reuniões promovidas pelo SIMPI com profissionais da área de nutrição. Durante os encontros, foi identificado um cenário bastante comum em Porto Velho: muitas empresas já fornecem refeições aos funcionários, geralmente por meio de marmitas, mas sem utilizar os benefícios oferecidos pelo PAT. Segundo o SIMPI, o que faltava não era um novo programa, mas sim conectar os agentes envolvidos. O programa já existe há décadas, os restaurantes estão espalhados pela cidade, as empresas já compram alimentação para seus colaboradores e os nutricionistas possuem o conhecimento técnico necessário para adequar os cardápios. O desafio era criar uma ponte entre todos esses setores para que pudessem trabalhar juntos. A proposta é formar uma rede integrada em que pequenos restaurantes e lanchonetes possam fornecer refeições dentro dos critérios do PAT, com acompanhamento técnico de nutricionistas. Dessa forma, as empresas continuam investindo valores semelhantes aos que já destinam atualmente à alimentação dos colaboradores, mas passam a contar com os benefícios previstos pelo programa. A iniciativa ganha ainda mais relevância quando se observa o tamanho desse mercado em Porto Velho. Segundo dados da Receita Federal, referentes a abril de 2026, a capital possui 50.103 micro e pequenas empresas, sendo 34.805 Microempreendedores Individuais (MEIs). Apenas no segmento de alimentação, são 3.453 restaurantes e 4.123 empresas voltadas para lanches, chás e alimentação rápida, formando um universo de mais de 7.500 pequenos negócios que podem ser beneficiados direta ou indiretamente pela proposta. Além do benefício para as empresas, a iniciativa abre novas oportunidades para pequenos negócios do setor de alimentação, que poderão atender um mercado maior e mais estruturado. Restaurantes e lanchonetes passam a ter acesso a contratos corporativos e a um público que já consome refeições diariamente, mas que muitas vezes ainda não está inserido no programa. Outro ganho importante está na qualidade das refeições oferecidas aos trabalhadores. Com a participação de nutricionistas na elaboração e acompanhamento dos cardápios, a alimentação poderá ser adaptada às necessidades específicas de cada atividade profissional, contribuindo para a saúde, o bem-estar e a produtividade dos colaboradores. O projeto vem sendo desenvolvido com o apoio de um grupo de nutricionistas que passou a estudar mais profundamente as oportunidades oferecidas pelo programa. As primeiras reuniões despertaram grande interesse entre os profissionais, que enxergaram na iniciativa uma forma de ampliar sua atuação e contribuir diretamente para o desenvolvimento econômico local. O pré-candidato a Deputado Federal, Maurício Conti tem participado das articulações e da mobilização dos diversos setores envolvidos. Ao lado do SIMPI, ele vem colaborando para aproximar nutricionistas, empresários do setor de alimentação e empresas interessadas em aderir ao modelo, fortalecendo uma iniciativa que pode gerar benefícios para toda a cadeia produtiva. A expectativa é que novos encontros sejam realizados nas próximas semanas, reunindo mais nutricionistas, empresários do ramo de alimentação e representantes de empresas interessadas em aderir ao PAT.Para o SIMPI, a proposta representa um exemplo prático de como a articulação entre diferentes setores pode criar soluções para problemas antigos. Ao conectar empresas, profissionais da nutrição e pequenos negócios do setor alimentício, a entidade acredita que será possível transformar um custo já existente para as empresas em uma oportunidade de crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. O próximo passo será ampliar a divulgação do projeto e apresentar aos empresários como o PAT pode ser utilizado de forma estratégica, beneficiando simultaneamente empregadores, trabalhadores, nutricionistas, restaurantes e lanchonetes. Na avaliação do SIMPI, trata-se de uma iniciativa em que todos ganham: a empresa reduz custos, o trabalhador recebe uma alimentação mais adequada, os nutricionistas ampliam sua atuação profissional e os pequenos negócios conquistam novas oportunidades de mercado. Assista:

Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos na dívida ativa da União têm uma nova oportunidade para regularizar a situação fiscal por meio do programa Desenrola MEI. A iniciativa permite a negociação de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026 e condições diferenciadas de parcelamento. O programa é voltado aos débitos já inscritos na dívida ativa e prevê parcelamento em até 145 meses, além da possibilidade de descontos de até 70% sobre multas e juros, conforme os critérios estabelecidos pela PGFN. O valor mínimo das parcelas é de R$ 25. Segundo o auditor e perito contador Vitor Stankevicius, o programa representa uma oportunidade para os microempreendedores regularizarem pendências fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A orientação é que os contribuintes verifiquem a existência de débitos inscritos na dívida ativa e avaliem a adesão ao programa dentro do prazo estabelecido. A regularização dos débitos pelo Desenrola MEI não substitui o pagamento das contribuições mensais do microempreendedor. De acordo com Vitor Stankevicius, o recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve continuar sendo realizado regularmente, independentemente da adesão ao parcelamento. Além das pendências na dívida ativa, o especialista afirma que o MEI também pode possuir débitos administrados pela Receita Federal. Nesses casos, o parcelamento segue as regras do parcelamento ordinário, que permite a negociação em até 60 meses, sem as condições previstas pelo Desenrola MEI. A recomendação é que o microempreendedor consulte sua situação fiscal tanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto na Receita Federal para identificar eventuais pendências e avaliar as formas de regularização disponíveis. Segundo Vitor Stankevicius, a análise da situação tributária e do fluxo de caixa pode contribuir para o planejamento do pagamento dos débitos e da manutenção das obrigações fiscais. Assista: