- Porto Velho oferece Refis com até 100% de desconto em juros e multas para dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2024.
- Pessoas físicas e jurídicas podem aderir até 30 de abril, presencialmente na PGM, desde que IPTU e TRSD 2025 estejam quitados.
- Débitos podem ser pagos à vista, com abatimento total de juros e multas, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos menores.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
Os contribuintes de Porto Velho podem quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa busca reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de débitos municipais.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
O Refis também permite regularizar pendências antigas, incluindo débitos parcelados anteriormente e cancelados por falta de pagamento, além de valores protestados em cartório. Também entram no programa débitos de ISSQN relacionados a notificações emitidas em 2025 e 2026.
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista pode garantir o abatimento total de juros e multas. Já o parcelamento em até 36 vezes também oferece descontos, porém menores.
Como aderir ao Refis
Para participar, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.
O atendimento é feito presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento.
No atendimento, é preciso apresentar:
- Documentos pessoais do proprietário
- Documentos do imóvel
- Comprovantes de pagamento dos boletos
Após a escolha da forma de pagamento, a adesão é formalizada com a emissão das guias.
⚠️ O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta no cancelamento do acordo, mantendo a dívida ativa.
Benefícios do programa
Além dos descontos, o Refis permite:
- Regularizar a situação fiscal
- Evitar protestos e execução judicial
- Emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
- Participar de licitações e financiamentos
- Realizar transferência de imóveis
Segundo o secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, o programa foi estruturado para ajudar o contribuinte a organizar a vida financeira sem comprometer o orçamento.
A adesão ao Refis segue até 30 de abril, e a orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os benefícios.
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