Licenciamento ambiental: informações falsas podem configurar crime

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), da Prefeitura de Porto Velho, emitiu um alerta sobre o fornecimento de dados falsos em processos de licenciamento ambiental. Recentemente, uma fiscalização conjunta com o Batalhão de Polícia Ambiental detectou um empreendimento licenciado com base em autodeclarações falsas.

O proprietário do imóvel afirmou que a área não estava em Zona de Preservação Permanente (APP). Contudo, fiscais constataram que a construção invadia a faixa de 500 metros do Rio Madeira, desrespeitando o Código Florestal. Diante do flagrante, a Licença Prévia foi cancelada e o caso encaminhado ao Ministério Público para apuração de falsidade ideológica e dano ambiental.

O prefeito Léo Moraes destacou que a responsabilidade com a verdade é um pilar essencial do processo administrativo. Ele afirmou que a gestão não admitirá irregularidades que prejudiquem o patrimônio ecológico da capital. Quem tentar burlar as normas será responsabilizado com rigor nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme a legislação vigente.

A Sema enfatiza que a punição não se restringe apenas ao dono do imóvel. Despachantes e profissionais de engenharia que assinarem laudos ou ARTs sem a devida verificação técnica também podem sofrer sanções. Além das multas e embargos, os profissionais técnicos correm o risco de ter seus registros cassados junto aos conselhos de classe, como CREA ou CAU.

O secretário da pasta, Vinícius Miguel, orienta que dúvidas sobre a situação de um terreno devem ser sanadas no Departamento de Licenciamento Ambiental (DELIC). A consulta prévia é gratuita e evita prejuízos financeiros e jurídicos. Ele reitera que licenças obtidas por meio de fraude são nulas e não impedem ações de demolição ou fiscalização.