O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região concluiu, dentro do novo prazo constitucional, a expedição dos precatórios que irão compor as propostas orçamentárias dos entes públicos devedores para o exercício de 2027.
A medida segue o marco temporal estabelecido pela Emenda Constitucional 136, que antecipou para 1º de fevereiro a data-limite para apresentação dos precatórios que deverão ser incluídos no orçamento do ano seguinte.
Com a consolidação das informações até 2 de fevereiro de 2027, o montante atualizado da dívida totaliza R$ 98.217.635,96.
Distribuição dos valores
De acordo com dados da Secretaria de Precatórios do tribunal, os valores estão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 61.214.798,96 em precatórios federais;
- R$ 21.007.893,49 em precatórios estaduais;
- R$ 15.994.943,51 em precatórios municipais.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos valores devidos após decisão judicial definitiva. A inclusão dessas dívidas no orçamento público é considerada uma etapa fundamental para assegurar que os créditos reconhecidos pela Justiça sejam quitados.
Segundo o tribunal, o cumprimento do novo prazo reforça o compromisso institucional com responsabilidade fiscal, transparência e segurança jurídica, além de permitir que União, estados e municípios organizem seus planejamentos financeiros com antecedência.
A iniciativa também garante maior previsibilidade para o pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente e está alinhada aos princípios da Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere à eficiência administrativa, publicidade dos atos e respeito ao interesse público.
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