O governo de Rondônia concluiu, dentro do prazo estabelecido, a adesão ao Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) da Receita Federal em 2026. A medida garantiu o envio de 100% das informações exigidas pelo Fisco, assegurando a regularidade fiscal do Estado.
O prazo, considerado desafiador por ter sido cumprido em apenas dois meses, exigiu integração entre áreas técnicas e administrativas. A força-tarefa envolveu a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).
Conformidade fiscal e repasses federais
Segundo o superintendente estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Silvio Luiz Rodrigues da Silva, o cumprimento da obrigação mantém o Estado apto a emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
“A situação do governo de Rondônia perante a Receita Federal é de regularidade, o que deixa o estado apto para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), habilitando o recebimento de repasses federais e garantindo que os servidores possam fazer sua Declaração de Imposto de Renda.”
Com a regularidade assegurada, Rondônia permanece habilitado a receber transferências voluntárias da União, além de evitar restrições administrativas junto ao Fisco.
Segurança para os servidores
A regularização também tem impacto direto na vida funcional dos servidores estaduais. O envio correto das informações reduz o risco de inconsistências na base de dados da Receita Federal e evita retenções em malha fina.
O diretor de Pagamento de Pessoal da Segep, Clenio Gusmão, destacou:
“Nosso foco principal foi garantir que o servidor tenha acesso à sua Cédula C de forma correta. Sem esse esforço concentrado entre Segep e Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), os servidores poderiam enfrentar inconsistências de dados perante a União. Hoje, entregamos a segurança necessária para que cada servidor realize sua declaração com total transparência”.
O assessor de pagamento da Segep, Douglas Nobre, reforçou:
“Trabalhamos para assegurar que cada detalhe da folha de pagamento fosse processado com precisão, protegendo o servidor de cair na malha fina por falta de informações.”
Integração com o eSocial
Com a extinção da antiga Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) em 2025, as informações passaram a ser concentradas no sistema eSocial. A plataforma unifica o envio de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais, servindo de base para a Receita Federal no controle de rendimentos e do imposto retido.
De acordo com o diretor do eSocial da Segep, Ricardo Cruz:
”Como a migração completa é complexa devido às legislações específicas do serviço público, o PGD-C serviu como a alternativa viável para a regularidade imediata do ano calendário 2025 do IRRF”.
O PGD-C foi utilizado como solução de contingência para assegurar a regularidade referente ao ano-calendário de 2025.
Valorização da tecnologia estadual
A Setic teve papel estratégico no processamento de milhões de linhas de dados da folha de pagamento. O trabalho envolveu geração de relatórios anuais, separação de informações por CNPJ e validação técnica dentro do prazo.
O coordenador em substituição de Desenvolvimento da Setic, Gabriel Oliveira, afirmou:
“Esse resultado é reflexo do investimento do governo na área tecnológica e na valorização dos nossos servidores. Assumimos sistemas complexos e, com mão de obra especializada, conseguimos dar essa resposta. Geramos relatórios anuais, separamos informações por CNPJ e validamos tudo no tempo necessário. O Estado cresceu muito tecnicamente, e hoje a tecnologia é uma ferramenta estratégica e essencial para o funcionamento coeso do Estado”.
Com o envio integral dos dados ao Fisco, o governo evita que servidores sejam prejudicados por ausência de informações fiscais e mantém o histórico financeiro do funcionalismo regular perante a União.
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