Quem comprou, herdou ou passou a ocupar legalmente um imóvel em Porto Velho deve atualizar a titularidade no cadastro municipal para manter a situação regular junto à Prefeitura. O procedimento evita inconsistências cadastrais e garante que impostos e serviços públicos sejam direcionados ao responsável legal.
A orientação é da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec). Segundo o órgão, a regularização é essencial para manter direitos e deveres em dia.
Quando há Certidão de Inteiro Teor
Se o imóvel possui Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da área, o contribuinte deve apresentar:
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Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (emitida no portal de tributos da Semec);
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Certidão de Inteiro Teor atualizada.
A solicitação pode ser feita de duas formas:
On-line: envio da documentação em PDF para o e-mail da Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Estando correta, a atualização ocorre em até 72 horas.
Presencial: atendimento exclusivo para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet, mediante apresentação dos documentos na Semec.
Quando não há registro na Certidão de Inteiro Teor
Caso o imóvel não possua Certidão de Inteiro Teor, mas exista documento que comprove a posse como contrato de compra e venda, escritura pública ou termo de cessão é possível solicitar a atualização como posseiro ou compromissário, mediante análise documental.
Nesses casos, o pedido deve ser feito exclusivamente por processo administrativo. O interessado deve preencher requerimento padrão, reunir os documentos exigidos em PDF, pagar a tarifa de abertura do processo pelo Portal do Contribuinte (Taxas Web), realizar assinatura digital e enviar toda a documentação por e-mail ao protocolo da Semec.
Após o envio, o processo é formalizado e encaminhado para análise técnica. Se a documentação estiver correta, a atualização é registrada no sistema municipal.
A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário. Em determinadas situações, a exclusão do antigo titular exige escritura definitiva, pagamento do ITBI e registro em cartório.
Parceria com cartórios
A Prefeitura mantém parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho (1º, 2º e 3º Ofícios), que informam mensalmente ao Município as alterações registradas. Como a cooperação é recente, imóveis com registros antigos ainda exigem apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada.
Em caso de urgência, o contribuinte pode enviar a documentação por e-mail e acompanhar o andamento pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF). A Divisão de Cadastros Imobiliários reforça que não realiza atualização pelo aplicativo, que é destinado apenas a esclarecimentos e acompanhamento.
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