A reforma trabalhista do governo de Javier Milei, aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 20, está sob forte crítica de especialistas em direito do trabalho. Para Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, o projeto não possui mecanismos para a criação de empregos, servindo apenas para elevar a lucratividade das empresas às custas da perda de direitos.
Entre as mudanças mais drásticas está a flexibilização da jornada de trabalho, que agora pode chegar a 12 horas diárias. A lei institui o banco de horas mensal, permitindo que o descanso semanal e diário seja gerido conforme a conveniência do empregador, desde que respeitado o intervalo de 12 horas entre as jornadas.
Outro ponto polêmico é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL). O novo sistema substitui o modelo tradicional de indenização por demissão sem justa causa. Na prática, o recurso para pagar o trabalhador demitido será retirado de um fundo alimentado por descontos que deveriam ir para o sistema de aposentadorias e pensões.
A reforma também impõe severas restrições ao direito de greve. Atividades consideradas “essenciais” e “de importância transcendental” — que agora abrangem quase todos os setores, como educação e transportes — devem garantir entre 50% e 75% do funcionamento normal durante paralisações. Segundo Cremonte, essa exigência inviabiliza o efeito prático das greves.
No setor de tecnologia e serviços, a lei exclui trabalhadores de aplicativos da legislação trabalhista, dificultando o reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, o governo planeja extinguir os Tribunais Nacionais do Trabalho em Buenos Aires, transferindo os processos para a justiça comum, o que é visto por sindicatos como uma tentativa de favorecer decisões pró-patronais.
A política econômica de Milei, marcada pela abertura comercial e queda no consumo, é apontada como a verdadeira responsável pela crise de empregos, e não o custo trabalhista. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para as próximas etapas legislativas sob intensa vigilância de organizações internacionais de direitos humanos.
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