O MPRO acompanha sentença contra a Fease em Ji-Paraná para verificar o cumprimento de medidas estruturais determinadas pela Justiça no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). A fiscalização ocorre após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia. Na quinta-feira (12), a promotora de Justiça Marcília da Cunha Ferreira e Castro conduziu reunião virtual com gestores para avaliar o andamento das providências.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fease) é responsável pela execução de medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, incluindo internação e semiliberdade — modalidades que exigem estrutura adequada, acompanhamento técnico e garantia de direitos.
Medidas estruturais em execução
Entre as determinações judiciais está a oferta contínua de cursos profissionalizantes aos adolescentes internados. O objetivo é ampliar oportunidades após o cumprimento da medida socioeducativa. Durante o monitoramento, foi informado que as capacitações ocorrem de forma regular.
A sentença também prevê a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), que integra o atendimento médico ao sistema socioeducativo. Segundo os responsáveis, o programa está em fase de implementação, enquanto os internos seguem assistidos pela rede pública de saúde de Ji-Paraná.
Outra exigência judicial envolve a instalação de câmeras de segurança na unidade. Conforme relatado na reunião, os equipamentos estão em fase final de implantação.
Convivência familiar garantida
A Justiça determinou ainda que a Fease apresentasse planejamento para viabilizar visitas familiares. A fundação informou ter estruturado solução administrativa e previsão orçamentária para conceder passagens a familiares que residem em outras comarcas e não possuem recursos para deslocamento.
A medida atende orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reconhece a convivência familiar como elemento essencial no processo de reintegração social dos adolescentes.
Acompanhamento extrajudicial
Embora o cumprimento da decisão estivesse sendo monitorado judicialmente, o MPRO instaurou procedimento extrajudicial para dar maior agilidade às ações. Esse modelo permite diálogo direto com os gestores responsáveis, ampliando a eficiência do acompanhamento.
Segundo a promotora, a atuação busca assegurar direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade, incluindo saúde, educação, qualificação profissional e vínculos familiares — pilares considerados essenciais para a reconstrução de trajetórias.
Participaram da reunião representantes da Fease e do Case de Ji-Paraná, entre eles o presidente Antônio Francisco Gomes Silva, coordenadores técnicos e gestores da unidade.
Contexto
Sentenças estruturais são decisões judiciais que determinam mudanças administrativas amplas, com acompanhamento contínuo, visando corrigir falhas sistêmicas. No sistema socioeducativo, esse tipo de intervenção busca garantir que a execução das medidas respeite parâmetros legais e de dignidade humana.
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