A Justiça do Trabalho promoveu uma palestra telepresencial voltada ao debate sobre os direitos das comunidades quilombolas, reforçando o compromisso institucional com a inclusão social, a equidade e o acesso à justiça. A iniciativa foi realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio da Escola Judicial (Ejud-14).
O evento reuniu mais de 100 participantes na plataforma Zoom, entre magistrados(as), servidores(as), advogados(as), estudantes e o público em geral. A ação integra a agenda institucional da Justiça do Trabalho em consonância com a Resolução CNJ nº 599/2024, que institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas.
Lideranças quilombolas compartilham vivências e desafios
A programação teve início com a participação de Nucicleide da Paz Pinheiro, representante da Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira, e da professora Erineide Rodrigues da Silva, liderança da Comunidade Quilombola de Pedras Negras.
As palestrantes compartilharam experiências, desafios enfrentados em seus territórios e destacaram a importância do reconhecimento institucional e da atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos quilombolas.
Panorama jurídico e entraves à titulação de terras
A palestra principal foi conduzida pela professora Amanda Michalski da Silva, chefe do Núcleo de Meio Ambiente da Superintendência Indígena de Rondônia e integrante da Comissão Pastoral da Terra. Ela apresentou uma análise histórica e jurídica sobre os direitos das comunidades quilombolas.
Durante a exposição, foram destacados os entraves à regularização fundiária no Brasil, como a morosidade nos processos administrativos do INCRA, o déficit de titulação, conflitos fundiários, grilagem de terras e o racismo ambiental.
Michalski também abordou o arcabouço legal que assegura direitos coletivos às comunidades quilombolas, incluindo:
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Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988;
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Decreto nº 4.887/2003;
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Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta prévia, livre e informada.
Diálogo institucional e compromisso com a equidade
O debate contou ainda com a participação dos juízes do TRT-14 Soneane Raquel Dias Simioli, Antônio César Coelho e Wadler Ferreira, que dialogaram com as expositoras sobre estratégias para tornar a Justiça do Trabalho mais acessível às comunidades tradicionais.
Também foram discutidos os objetivos centrais da Resolução CNJ nº 599/2024, que prevê a superação de barreiras institucionais, a realização de mutirões, atendimentos itinerantes e o fortalecimento do diálogo intercultural com os povos quilombolas.
Ações reforçam combate ao racismo estrutural
A palestra reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho da 14ª Região com a efetivação dos direitos humanos, a justiça social e o combate ao racismo estrutural. A iniciativa integra as ações de educação corporativa e sensibilização institucional previstas no Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho 2021–2026, voltadas à construção de um Judiciário mais inclusivo.
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