Rondônia deu um passo decisivo na proteção da fauna urbana com a sanção da Lei nº 6.311, publicada em 9 de janeiro de 2026. De autoria da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil), a norma reconhece oficialmente a figura do tutor voluntário e estabelece diretrizes para o cuidado com os chamados “animais comunitários” em todo o estado.
A nova legislação ampara juridicamente cidadãos que, por iniciativa própria, cuidam de animais de rua sem detentar a guarda exclusiva. Segundo a parlamentar, a medida organiza a convivência urbana e valoriza o papel de proteção exercido por moradores, comerciantes e instituições que já mantêm vínculos de afeto e manutenção com esses animais.
A lei traz avanços práticos para o dia a dia de quem atua na causa animal. A partir de agora, está autorizada a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em calçadas e praças públicas. Além disso, os animais comunitários podem circular com coleiras de identificação contendo o contato do tutor voluntário responsável.
Os tutores voluntários ficam responsáveis pelos custos de saúde e higiene, além de garantir a limpeza dos locais onde as estruturas forem instaladas. Empresas privadas também podem colaborar doando abrigos e fixando logomarcas discretas, incentivando a responsabilidade social corporativa no setor.
Para garantir a preservação do patrimônio destinado ao bem-estar animal, a lei fixa penalidades financeiras para quem destruir abrigos ou furtar comedouros. As multas são calculadas com base na Unidade Padrão Fiscal (UPF/RO) e podem dobrar em caso de reincidência.
| Infrator | Penalidade (UPF/RO) | Reincidência (em 5 anos) |
| Pessoa Física | 10 UPFs/RO | Valor Dobrado |
| Pessoa Jurídica | 30 UPFs/RO | Valor Dobrado |
Além de punir, a lei sancionada pelo governador Marcos Rocha foca na prevenção. O texto abre caminhos para que o Estado firme convênios com ONGs, clínicas veterinárias e universidades para a realização de campanhas de vacinação e castração. O Poder Executivo também fica autorizado a desenvolver ações educativas sobre guarda responsável, visando reduzir os índices de abandono em Rondônia.
Com a vigência da lei, espera-se uma redução nos conflitos entre moradores e uma rede de proteção mais estruturada para os animais que vivem nas ruas da capital e do interior.
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