A Prefeitura de Porto Velho firmou, em 18 de dezembro de 2025, um Termo de Acordo que autoriza a regularização de 558 imóveis localizados no distrito de Nova Mutum. Com a assinatura do documento, o município passa a assumir a responsabilidade social pelas unidades habitacionais e dá início ao processo de titulação das famílias que residem no local.
O acordo encerra ações judiciais que envolviam o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Rondônia (MPRO), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o Ibama, além das empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa. A medida também cumpre condicionante prevista na Licença de Operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, que determinava a destinação social das casas construídas no distrito.
Com o Termo, a Prefeitura está autorizada a receber os imóveis no estado em que se encontram e a conduzir a regularização fundiária, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec). A pasta ficará responsável pelo levantamento socioeconômico e pela titulação dos moradores, seguindo critérios sociais e legais estabelecidos no acordo, como residência no imóvel, renda compatível e posse direta.
Recursos e responsabilidades
As empresas Jirau Energia e Camargo Corrêa assumiram o compromisso de repassar os recursos necessários para viabilizar a regularização, com base em levantamento oficial de custos. Caberá ao município executar todas as etapas do processo, incluindo registro dos imóveis, emissão dos títulos e, se necessário, a adoção de medidas judiciais.
O Ministério Público e a Defensoria Pública atuarão no acompanhamento da execução do acordo, oferecendo apoio e orientação aos moradores, além de fiscalizar o cumprimento das regras previstas, garantindo transparência e segurança jurídica.
Impacto social
Para o prefeito de Porto Velho, a iniciativa representa um avanço significativo. “A regularização fundiária de Nova Mutum garante segurança jurídica para centenas de famílias. Ter o título do imóvel é ter cidadania e dignidade. O município assume essa responsabilidade por entender o impacto social que esse processo representa”, afirmou.
O secretário Raimundo Alencar destacou que o acordo resolve uma situação antiga. “Entramos em uma nova fase, com foco na regularização técnica e jurídica das unidades. O objetivo é organizar o território e reconhecer oficialmente os moradores que atendem aos critérios legais”, explicou.
Contexto de Nova Mutum
O distrito de Nova Mutum surgiu a partir da relocação de famílias durante a implantação da Usina Hidrelétrica de Jirau. Ao longo dos anos, a ocupação se consolidou social e economicamente, mas parte dos imóveis permaneceu sem regularização definitiva devido a entraves judiciais e ambientais.
Com a assinatura do acordo, a Prefeitura de Porto Velho passa a conduzir todas as etapas da legalização fundiária, incluindo a elaboração do projeto, levantamento socioeconômico, registro dos imóveis, titulação dos moradores e tratamento específico de casos com uso comercial ou misto. A medida encerra litígios antigos e promove segurança jurídica às famílias beneficiadas.
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