A Prefeitura de Porto Velho anunciou que, a partir de janeiro de 2026, estará aberto o prazo de adesão ao Refis 2026 – Programa de Estímulo à Regularização Fiscal. A medida possibilita a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com até 100% de desconto em multas e juros, além de parcelamento em até 36 vezes.
O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas e seguirá vigente até 30 de abril de 2026, conforme previsto em projeto de lei. O objetivo é facilitar a quitação ou renegociação de dívidas tributárias, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes.
Débitos que podem ser negociados no Refis 2026
Entre os créditos municipais passíveis de negociação pelo Refis 2026 estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares (TRSD – Taxa de Lixo).
Também poderão ser incluídas dívidas relacionadas às taxas de uso de bem público, à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de autos de infração, taxas de averbação e desmembramento, foros e outros créditos de competência municipal.
Condições de pagamento e descontos
O Refis 2026 prevê a possibilidade de pagamento à vista, com até 100% de desconto em multas e juros, bem como o parcelamento em até 36 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas escolhidas.
Segundo a administração municipal, há cerca de três anos Porto Velho não realizava um programa de negociação de débitos tributários. Com a retomada do Refis, a Prefeitura busca ampliar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer condições mais acessíveis para que contribuintes regularizem sua situação fiscal.
Divulgação das regras de adesão
As regras detalhadas do Refis 2026, incluindo percentuais de desconto por faixa de parcelamento, valores mínimos das parcelas e formas de adesão, serão divulgadas nos próximos dias por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.
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