O governo federal, em Brasília, criou um novo mecanismo que permite a empresas estatais federais não dependentes (aquelas que geram receitas próprias) em situação de dificuldade reorganizarem suas finanças sem serem reclassificadas automaticamente como dependentes do Tesouro Nacional. Um decreto publicado nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, altera as normas sobre a transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes.
Plano de reequilíbrio e aportes pontuais
A medida, elaborada pelos ministros da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), introduz o artigo 18-A. Este artigo permite que estatais em dificuldade poderão pedir aportes da União ao apresentarem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro consistente. Esse plano poderá prever aportes futuros da União, desde que sejam pontuais, para ajudar a estatal a retomar o equilíbrio de suas contas.
O Ministério da Fazenda informou em nota que a intenção é oferecer uma “rota estruturada” para que essas empresas lidem com crises conjunturais. A ideia central é evitar que a crise resulte em sua imediata reclassificação como dependentes, o que exigiria repasses recorrentes e permanentes do Tesouro.
Regras mais rígidas e acompanhamento
Para que o plano de reequilíbrio seja aprovado e o aporte seja realizado, a estatal precisa apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas. O objetivo é garantir a melhoria das condições financeiras e preservar a condição de empresa não dependente.
O processo de aprovação é rigoroso e envolve múltiplas etapas:
Análise dos órgãos de governança da própria empresa (Conselho de Administração e Conselho Fiscal).
Avaliação técnica e aprovação pelo ministério ao qual a estatal está vinculada.
Encaminhamento e decisão final da CGPAR, baseada em pareceres técnicos.
Após a aprovação, a execução do plano será monitorada semestralmente pelos órgãos competentes, que acompanharão o cumprimento das metas e do cronograma. O governo federal defende que a atualização busca aprimorar a gestão de riscos e fortalecer a responsabilidade fiscal das estatais em dificuldade.
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