A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) condenou empresas envolvidas na morte de um adolescente de 16 anos em um acidente de trabalho ocorrido em 2 de novembro de 2024, em Vilhena (RO). O caso, analisado pela 2ª Turma, tramita sob segredo de justiça no processo nº 0001278-49.2024.5.14.0141 e expõe um grave cenário de violação de direitos, marcado pela presença de trabalho infantil e ausência de medidas básicas de segurança.
Segundo a investigação, o adolescente realizava serviços de limpeza e manutenção de tanques em uma oficina reparadora quando a explosão ocorreu. A atividade, extremamente perigosa, está entre as piores formas de trabalho infantil previstas em lei. O contexto revelou negligência e falta de fiscalização adequada por parte dos responsáveis.
A decisão da segunda instância confirmou a condenação do 1º grau, reconhecendo o vínculo de emprego e responsabilizando solidariamente as empresas envolvidas. O acórdão também aplicou a teoria da cegueira deliberada, que atribui responsabilidade àqueles que, mesmo diante de indícios de irregularidades, optam por ignorar os riscos em busca de vantagem econômica.
Para a Justiça, houve grave violação ao meio ambiente de trabalho, marcada pela execução informal de tarefas perigosas, falta de controle técnico e tolerância explícita ao trabalho infantil. A responsabilização das empresas ocorreu de forma objetiva, diante da extensão do dano e da conduta negligente.
O Tribunal também majorou a indenização por danos morais, fixando R$ 200 mil para cada um dos pais — totalizando R$ 400 mil. O valor tem caráter compensatório e pedagógico, buscando amenizar o sofrimento dos familiares e reforçar o dever de prevenção por parte dos empregadores.
A decisão serve como alerta para empresas de todos os setores. O trabalho infantil é ilegal, compromete o desenvolvimento de crianças e adolescentes e configura grave violação de direitos. A Justiça do Trabalho reforça que o cumprimento das normas de segurança e saúde, a fiscalização interna e a verificação rigorosa da idade dos trabalhadores são medidas essenciais para evitar tragédias.
A condenação representa um marco na luta contra o trabalho infantil e na defesa de ambientes laborais seguros. O caso reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a proteção dos trabalhadores e evidencia a necessidade de que toda a sociedade se envolva na denúncia de práticas irregulares e na cobrança de responsabilidade social das empresas.
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