Organizações socioambientais demonstram forte preocupação com a votação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que está na ordem do dia do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27). O projeto, apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, pode retomar dispositivos que enfraquecem as salvaguardas ambientais do país caso os vetos sejam derrubados.
A pressão política é vista como um risco de restaurar a permissão para o autolicenciamento amplo, a emissão automática de licenças e a execução de grandes obras sem a necessidade de estudos ambientais detalhados.
Riscos Sociais e Ambientais
A derrubada dos vetos é vista como uma abertura para o aumento do desmatamento, queimadas, insegurança jurídica e conflitos territoriais. Além disso, os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais podem ser ignorados nos processos de licenciamento, especialmente se seus territórios ainda não estiverem demarcados ou titulados.
Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, alerta que o Congresso estaria criando um cenário de maior conflito e insegurança ao admitir licenças automáticas e ignorar essas comunidades.
Segundo Suely Araújo, do Observatório do Clima, a derrubada dos vetos seria “um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30”. Ela acrescenta que colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o papel regulamentar da União seriam esvaziados.
Maurício Guetta, da Avaaz, foi mais enfático, afirmando que a perspectiva de derrubada dos vetos pode levar o país ao “precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho”.
Coerência com Agenda Internacional em Risco
As entidades classificam o possível resultado da votação como o maior retrocesso ambiental em 40 anos. A restauração do texto original permite que estados e municípios definam, sozinhos, os empreendimentos que podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos.
Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem as proteções necessárias, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e comprometendo os compromissos climáticos defendidos pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada recentemente.
Para Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, “derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país.” As organizações defendem que manter os vetos é essencial para evitar a insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis.
Histórico do PL e MP Paralela
O “PL da Devastação” foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho, com apoio do agronegócio e setores empresariais. Em 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto com 63 vetos, sob o argumento de garantir a “proteção ambiental e segurança jurídica”.
No mesmo dia, o governo assinou a Medida Provisória (MP) 1.308, que permite um licenciamento simplificado para projetos e obras considerados “estratégicos”. Essa MP também é alvo de críticas de ambientalistas, que a veem como um atalho para a liberação de grandes empreendimentos.
Em setembro, o Observatório do Clima identificou 833 emendas do Congresso à MP, com 75% delas retomando dispositivos vetados por Lula, sinalizando uma estratégia para reconstruir o projeto enfraquecendo as normas ambientais. O prazo para análise da MP foi prorrogado pelo Senado até 5 de dezembro.
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