Ministério do Empreendedorismo (MEMP) firmou um acordo de cooperação técnica com a Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (ASSIMPI), nesta segunda-feira (24), estabelecendo uma das maiores iniciativas nacionais de apoio digital ao Microempreendedor Individual (MEI): o Gestão MEI. A parceria disponibiliza, de forma totalmente gratuita, software de gestão empresarial, emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e até 100 mil certificados digitais mensais, com foco em fortalecer a formalização, melhorar a organização dos pequenos negócios e impulsionar o ambiente empreendedor no país. Com mais de 16 milhões de MEIs, o país depende cada vez mais desses empreendedores para gerar renda, dinamizar o consumo local e movimentar a economia real. Apesar disso, muitos microempreendedores ainda enfrentam desafios significativos para administrar seus negócios — como falta de controle financeiro, ausência de relatórios, dificuldades na emissão de NF-e e limitações no acesso a tecnologias e serviços digitais.
A parceria MEMP–ASSIMPI enfrenta diretamente esses entraves ao oferecer, sem custo, soluções de gestão e certificação digital que facilitam a rotina empresarial. Todos os meses, cerca de 100 mil novos MEIs terão acesso gratuito ao certificado digital em nuvem (A-1), além de ferramentas que apoiam o controle de caixa, a organização administrativa e a formalização com mais segurança, autonomia e menos burocracia. Para o ministro Márcio França, a iniciativa representa um avanço concreto no fortalecimento do microempreendedor brasileiro: “A vida do MEI é cheia de desafios. Se queremos que ele cresça, precisa ter acesso ao básico: gestão, organização e tecnologia. Este acordo tira custo, facilita a formalização e coloca o pequeno empreendedor no centro da transformação digital do país”. O presidente da ASSIMPI, Joseph Couri, afirma que a parceria será um marco para empreendedores de todos os setores: “O fortalecimento do ambiente de negócios passa pela criação de condições reais para que as empresas possam crescer, gerar emprego e investir em inovação. Essa parceria é um passo decisivo para aproximar o setor produtivo das políticas públicas e acelerar a transformação da economia brasileira”.
A tradicional combinação de descontos e clima de confraternização ganha um novo formato na Black Friday de Empreendedorismo, que acontece no dia 30 de novembro, das 8h às 19h, no Brás Eventos, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 45, bairro Arigolândia. Com foco em fortalecer o comércio local e aproximar empreendedores do público, o evento reúne diversos segmentos em um único espaço, oferecendo desde peças a partir de R$ 4,99 até descontos de até 80% em produtos variados.
A proposta é criar uma experiência que vá além da compra: um dia inteiro para aproveitar ofertas, boa comida e um ambiente acolhedor às margens do Rio Madeira. Logo nas primeiras horas, quem chegar cedo poderá desfrutar de café da manhã no local, além de opções de almoço ao longo do dia. A gastronomia regional também será um dos destaques, reforçando o caráter cultural e afetivo do encontro. Para tornar a experiência ainda mais atrativa, a programação inclui música ao vivo, criando trilha sonora especial para o público; “solzinho” agradável, ideal para quem quer passar o dia fora de casa; chopp gelado; e uma vista privilegiada do Rio Madeira, que deve se tornar cenário de muitos registros e momentos em família.
No espaço do evento, o público encontrará: moda e confecção, costura criativa, semijoias e bijuterias, artigos para presente, ótica, perfumaria e gastronomia regional.
A Black Friday de Empreendedorismo se apresenta, assim, como uma oportunidade dupla: para quem vende, um momento estratégico de escoamento de estoque, divulgação da marca e contato direto com novos clientes; para quem compra, a chance de encontrar bons preços, conhecer novos negócios e fortalecer a economia local de forma consciente.
Ao reunir lazer, compras e valorização do empreendedorismo em um só lugar, o evento pretende se consolidar no calendário da cidade como uma data aguardada por famílias, consumidores e lojistas. Assista:
A regulamentação recente da Receita Federal sobre o uso de créditos tributários decorrentes de ações coletivas tem gerado atenção entre contribuintes e entidades representativas. Para analisar o tema, o advogado Marcos Tavares apresentou uma explicação sobre os critérios que passam a ser exigidos para a utilização desses créditos por empresas e pessoas vinculadas a associações.
Segundo a análise, a Receita Federal estabeleceu que somente poderão utilizar créditos tributários derivados de mandados de segurança coletivos ou ações coletivas aqueles associados que possuírem vínculo real com a entidade autora da ação. Esse vínculo envolve a comprovação de que a associação representa um grupo específico com interesses comuns, como categorias econômicas, atividades produtivas ou segmentos profissionais.
A medida, conforme explicado, impede o uso de decisões judiciais por associações formadas apenas para comercializar ações coletivas sem representatividade concreta. Foi destacado que a Receita verificará se o associado pertence ao grupo efetivamente representado pela entidade. Um exemplo citado indica que uma empresa do setor de alimentação não poderia ser beneficiada por decisão obtida por uma associação de profissionais de odontologia, por se tratar de grupos sem relação entre si.
Além disso, o momento da filiação passa a ser determinante: em ações em andamento, o benefício só poderá ser utilizado a partir da data de associação; em ações já transitadas em julgado, filiações posteriores não permitirão o aproveitamento da decisão.
A análise aponta que essas regras procuram evitar o surgimento de entidades genéricas com finalidade exclusiva de intermediação de decisões judiciais e buscam assegurar previsibilidade para o contribuinte que pretende utilizar créditos oriundos de ações coletivas.
No exemplo apresentado, citaram-se o SIMPI Nacional e a ASSIMPI como entidades com representação consolidada de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, destacando que atuam há mais de três décadas em defesa desse segmento e em parceria com órgãos públicos e privados.
De acordo com a explicação, associações com esse perfil possuem representatividade compatível com as exigências atuais da Receita Federal, garantindo ao associado condições adequadas para aproveitar eventuais créditos tributários provenientes de ações coletivas. A orientação final ressalta a necessidade de que cada contribuinte avalie cuidadosamente quem o representa em ações dessa natureza, assegurando que a entidade esteja alinhada à atividade desempenhada e às exigências legais, de modo a garantir segurança no aproveitamento dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais. Assista:
Natal chegando, dinheiro na praça e golpes no MEI, cuidado
Com a chegada do Natal e o aumento da circulação de dinheiro no mercado, microempreendedores individuais (MEI) se tornam alvos preferenciais de golpistas. Estelionatários estão cada vez mais criativos e usam principalmente o ambiente digital para aplicar fraudes difíceis de rastrear. Entender como esses golpes funcionam é essencial para evitar prejuízos, especialmente para quem está iniciando no mundo do empreendedorismo.
A popularização do MEI trouxe facilidade para milhões de brasileiros regularizarem seus negócios. Porém, muitos recém-formalizados ainda têm dúvidas sobre processos, prazos e documentos. Os criminosos sabem disso e se aproveitam dessa inexperiência para criar cenários falsos de urgência, pressionando a vítima a agir sem verificar a veracidade das informações.
Como os dados básicos das empresas são públicos, o contato pessoal é facilitado, utilizando nomes, endereços e telefones da vítima. Contatos por e-mail, SMS e até ligações telefônicas dificultam a identificação dos golpistas. É assim quando ligam dizendo que existe outra empresa com o mesmo nome que a sua e que seria necessário fazer o registro primeiro, ou quando o suposto banco pede depósito para liberação de empréstimo, ou ainda o golpe em que o MEI recebe uma falsa notificação de cartório de protesto exigindo pagamento em até 24 horas.
Tem também o golpe do boleto falso, que é praticamente idêntico ao original, mas o valor cai na conta do criminoso, e o do falso advogado que apresenta um suposto débito e propõe um acordo extrajudicial. Na verdade, os criminosos exploram a inexperiência dos recém-chegados ao mercado.
Aos menos avisados, ficam duas dicas: se receber uma comunicação informando que deixou de fazer algum procedimento relativo à sua empresa, entre em contato com o Simpi pelo WhatsApp (69) 9933-0396 e confirme antes de pagar. E saiba que o MEI só tem duas obrigações: pagar o DAS mensal e, uma vez por ano, fazer a Declaração Anual de Renda. Só isso, e mais nada. Assista:
Imagine dividir uma pizza de oito pedaços e ver o governo levar três deles embora. Essa é a realidade da carga tributária no Brasil, e é exatamente isso que o evento “Pizza sem Impostos” quer mostrar. Idealizado pelo empreendedor e produtor rural Maurício Conti, com apoio do Simpi, o encontro acontece no dia 3 de dezembro, às 18h, na pizzaria Domino’s, na Avenida Jorge Teixeira, nº 1444, em Porto Velho.
O objetivo é simples e impactante: conscientizar a população sobre como os impostos elevados consomem parte do que produzimos e consumimos, atrasando o desenvolvimento do país e empobrecendo as famílias. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma pizza comum carrega até 36% de impostos, ou seja, de cada mordida, uma boa parte vai para os cofres públicos.
“Quero mostrar que impostos excessivos freiam o crescimento e criam barreiras para quem empreende, especialmente na Amazônia”, diz Maurício Conti, que usa sua experiência em bioeconomia e energia renovável para destacar soluções práticas.
O evento é aberto ao público. A pizza pode ser adquirida antecipadamente, sem imposto, pelo WhatsApp (69) 3222-6446, ou no local, a partir das 18h.
Sobre Maurício Conti: empreendedor com atuação em Rondônia, é pioneiro em iniciativas sustentáveis como a Gram Energia Verde e a Coill, voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
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