Os Cartórios de Notas de Rondônia realizam nesta sexta e sábado (28 e 29 de novembro) uma ação gratuita voltada à proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas, com atividades no Cartório Feitosa, em Porto Velho, no Cartório Arijoel, em São Francisco do Guaporé, e na Escola Daniel Neri, também na capital.
A iniciativa integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, realizada em todo o país, e apresenta à população a escritura de autocuratela, instrumento jurídico que permite a qualquer idoso indicar previamente quem será responsável por sua saúde e pelos seus bens caso venha a perder a capacidade de decisão.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a novidade pelo Provimento nº 206/25, esse documento deverá ser consultado obrigatoriamente pelos juízes na nomeação do curador, garantindo que a vontade expressa do idoso seja respeitada. Os registros ficam armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC).
O lançamento ocorre em um contexto de aumento da população idosa e do crescimento de casos de violência pessoal e patrimonial. Entre 2020 e 2023, foram registradas mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias feitas ao Disque 100 nos três primeiros meses deste ano.
Para o presidente do CNB/RO, Arijoel Cavalcante dos Santos, a ação aproxima o serviço notarial da comunidade. “Vamos ocupar espaços de grande circulação em todo o Estado para orientar a população sobre essa ferramenta e demonstrar como ela pode atuar na proteção dos idosos, prevenindo abusos e assegurando que o patrimônio construído ao longo de uma vida permaneça preservado”, afirmou.
Durante o mutirão, os interessados poderão registrar a intenção de realizar a escritura, que poderá ser formalizada presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma e-Notariado. Após a lavratura, o documento é lançado na CENSEC, tornando-se referência obrigatória para o Judiciário na escolha do curador.
A medida complementa as regras já previstas no Código Civil, que definem a ordem de prioridade para nomeação de curadores, mas agora com a determinação de que a vontade expressa pelo idoso em Cartório seja levada em consideração pelo magistrado.
A Jornada Notarial 2025 conta ainda com o apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), reforçando compromissos internacionais de proteção jurídica e segurança cidadã.
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