A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que cria um novo marco legal para enfrentar o crime organizado no país. A proposta foi aprovada por ampla maioria: 370 votos a favor e 110 contra, apesar da resistência do governo federal, autor da versão inicial do projeto. O texto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
O projeto endurece penas e limita benefícios para integrantes de facções criminosas. Lideranças poderão receber penas entre 20 e 40 anos de prisão, sem direito a indulto ou liberdade condicional, e terão que cumprir o tempo em presídios federais de segurança máxima, podendo progredir apenas após cumprir 85% da pena. O texto também autoriza o bloqueio e a perda de bens obtidos de forma ilícita, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e permite intervenção judicial em empresas ligadas ao crime. Dependentes desses criminosos também perdem o direito ao auxílio-reclusão.
A bancada de Rondônia votou de forma unificada. Todos os oito deputados do estado apoiaram o projeto: Cel. Chrisóstomo (PL), Cristiane Lopes (União), Dr. Fernando Máximo (União), Lúcio Mosquini (MDB), Maurício Carvalho (União), Rafael Fera (Podemos), Silvia Cristina (PP) e Thiago Flores (Republicanos). O alinhamento reforça o discurso de tolerância zero às organizações criminosas, que têm avançado também sobre áreas rurais e rotas da região Norte.
O governo tentou barrar pontos específicos da proposta, como a repartição dos bens apreendidos — que, pelo texto, passam a ser divididos entre União, estados e municípios envolvidos nas operações — e a criação de novos tipos penais ligados às facções, considerados arriscados pela equipe jurídica do Ministério da Justiça. Mesmo assim, o texto avançou com ampla margem e segue agora para as próximas fases de tramitação.
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