A classificação indicativa é atribuída a obras e espetáculos públicos com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, sem ter caráter de censura.
Novidades Centrais do Guia (Portaria nº 1.048/2025)
1. Nova Faixa Etária: Não Recomendado para Menores de 6 Anos
A inclusão da faixa etária de 6 anos visa proteger a primeira infância e o período de transição cognitiva das crianças em alfabetização. Para esta faixa, a classificação livre exclui qualquer violência.
O ministério permite a aplicação de critérios como “apresentação da tristeza de forma ponderada” e “linguagem de baixo teor ofensivo” na classificação para este grupo.
2. Classificação de Produtos Digitais por Interatividade
Esta edição inova ao expandir a análise para além do conteúdo audiovisual (violência, nudez, drogas) e passar a considerar as funcionalidades e os mecanismos interativos de produtos digitais, como aplicativos e IAs responsivas.
Os critérios observados no ambiente digital são a interação para criação, compartilhamento, moderação ou resposta a conteúdos. A nova classificação adota dois princípios:
Risco indireto: Reconhece que a integridade pode ser ameaçada indiretamente por meio do design, da interação e das funcionalidades das plataformas.
Autonomia progressiva: Garante que o acesso a conteúdos interativos seja compatível com as habilidades e o desenvolvimento esperados para cada faixa etária.
Limites por Faixa Etária para Aplicativos e IAs
O Guia estabelece os seguintes limites para a interatividade e funcionalidade dos produtos digitais:
Faixa Etária Critérios de Interatividade e Funcionalidade
Livre Aplicativos feitos para apoiar o desenvolvimento das crianças, focados em atividades educativas e seguras que estimulam habilidades cognitivas, emocionais, sociais ou físicas.
6 anos Interação apenas com assistentes de IA que tenham respostas simples, pré-programadas e supervisionadas, com foco pedagógico.
10 anos Aplicativos de IA com conteúdo educacional mais controlado.
12 anos Apps com publicidade ou jogos que usam desafios e recompensas, mas sem envolvimento financeiro.
14 anos Aplicativos que permitem compras online ou conversas entre usuários sem conferir idade ou pedir autorização dos responsáveis.
16 anos Apps que compartilham dados e localização, usam algoritmos para direcionar conteúdo, têm filtros de beleza automáticos, criam estímulos constantes (como rolagem infinita e notificações) ou utilizam IA para gerar vários tipos de conteúdos.
18 anos Aplicativos que viabilizam manipulação digital avançada, envolvem apostas ou jogos de azar, trazem desafios perigosos, funcionam como ferramenta de relacionamento, oferecem compras surpresa (loot box) ou contêm conteúdo adulto.
O Guia Prático detalha as definições operacionais e técnicas utilizadas na análise e descreve os fatores atenuantes e agravantes que determinam cada faixa etária para audiovisual, aplicativos e rádio.
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